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16/12/2009 - 15h40min
Projeto autoriza a reestruturação de dívida do Estado com o BNDES
O Parlamento catarinense aprovou o Projeto de Conversão em Lei da Medida Provisória nº 162/09. A proposta altera dispositivo da Lei nº 14.693, de 2009, que autoriza o Poder Executivo a reestruturar o saldo da dívida do Estado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a prestar as necessárias garantias.
Na matéria, encaminhada pelo Executivo, o governo define que, no prazo de 12 meses, contados da data da assinatura do terceiro Termo Aditivo ao Contrato (nº 080/PGFN/CAF), de 27 de setembro de 2001, o pagamento do serviço da dívida corresponderá a 25% do serviço devido. (Rodrigo Viegas/Divulgação Alesc)
