Projeto atribui novas obrigações às empresas seguradoras de veículos

De autoria do deputado Joares Ponticelli (PP), a Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta quarta-feira (21) o Projeto de Lei nº 99/09, determinando obrigatório o repasse de informações para o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), pelas empresas seguradoras de veículos, dos danos que acarretaram em perda total do veículo. Com a nova determinação, as seguradoras de veículos situadas em Santa Catarina são obrigadas a atuar em parceria com o Detran, sendo que o não cumprimento da comunicação feita entre ambas partes acarretará em multa, no valor de R$ 5 mil, por veículo sinistrado. Para o parlamentar, a iniciativa tem como propósito oferecer maior segurança para os catarinenses na aquisição de veículos, evitando, assim, que pessoas bem intencionadas sejam vítimas de oportunistas. “Existem casos de pessoas que adquirem um veículo que tenha sido objeto de um sinistro com perda total e que estava rodando normalmente pelas ruas, pois a seguradora não havia informado ao Detran. A nova proposta vai dificultar esse tipo de fraude”, argumentou. (Tatiani Magalhães/Divulgação Alesc)