Projeto assegura matrícula de criança com cinco anos no ensino fundamental

Deputado Darci de Matos (PSD)

O deputado Darci de Matos (PSD) pretende assegurar o direito à matrícula no 1º ano do ensino fundamental à criança que completar seis anos até o dia 31 de dezembro do respectivo período letivo. É o que prevê o PL 38/2012, que tramita na Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Conforme o parlamentar, muitas escolas particulares não estão aceitando matricular crianças que completem seis anos após o início do ano letivo, o que exige a repetição do pré-escolar.
Matos exemplifica que no vizinho estado do Paraná a legislação permite o ingresso no ensino fundamental às crianças com cinco anos de idade, desde que completem seis até o final do respectivo ano letivo. “Isso tem levado pais que residem em regiões limítrofes a matricularem seus filhos, com idade incompatível com a nossa legislação, em estabelecimento de ensino daquele estado e, após o início das aulas, solicitam transferência para escolas da rede de ensino de Santa Catarina”, informa. O projeto proposto deve corrigir essa situação e desestimular a prática de contornar a legislação catarinense. (Lisandrea Costa)