Projeto assegura cômodos reservados para vestiário e pernoite de porteiros e empregados de edificaçõ

Aprovado o Projeto de Lei nº 337/09, da bancada do PT, que determina que as edificações residenciais multifamiliares, comerciais e de serviços deverão adotar padrões edilícios que assegurem cômodos especialmente reservados para vestiário e eventual pernoite de porteiros e outros empregados ou prestadores de serviço. A proposta tem o objetivo de assegurar condições dignas em favor dos funcionários que trabalham em prédios e condomínios. Os parlamentares petistas argumentam que, no aspecto constitucional, os estados, em conjunto com a União e os municípios, têm competência para legislar sobre direito urbanístico. Destacam, ainda, que a obrigatoriedade criada pela proposição deverá ser concretizada mediante a aprovação de leis municipais conforme suas peculiaridades, com a definição de padrões edilícios, dimensões mínimas e outros parâmetros de interesse local. (Rubens Vargas/Divulgação Alesc)