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27/10/2009 - 17h27min

Projeto adia pagamento de imposto em operações com produto agropecuário em estado natural

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Deputado Rogério Mendonça (PMDB)
Com o intuito de garantir uma maior segurança às operações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtores rurais, o deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB) apresentou o Projeto de Lei nº 82/09, aprovado na tarde de hoje (27). A proposição visa adiar o pagamento do imposto devido nas operações com produto agropecuário em estado natural, entre eles carvão vegetal, lenha, madeiras em toras e gado bovino ou bufalino. O recolhimento do ICMS passa a ser de responsabilidade da empresa que consta como destinatária na nota fiscal. (Rodrigo Viegas/Divulgação Alesc)
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