Proibida a disponibilização e ou divulgação de informações de caráter privado nos sites oficiais do

Os parlamentares aprovaram, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 375/09, de autoria do deputado Gelson Merísio (DEM), que proíbe a disponibilização e ou divulgação de informações de caráter privado nos sites oficiais do Poder Executivo. A matéria estabelece que não será divulgado o endereço residencial do proprietário de veículo licenciado no estado, caso contrário o ofendido terá direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação. Na justificativa da proposição, o parlamentar explica que artigos das constituições federal e estadual, autoaplicáveis, independendo de legislação complementar que os regulamentem, asseguram ser invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. “Além disso, diante do atual quadro de insegurança pública, disponibilizar e ou divulgar dados particulares em sites oficiais capazes de facilitar o acesso de elementos mal intencionados à vida privada de qualquer cidadão deve ser duramente combatido e, assim, diante do desconhecimento do grande público do disposto na Carta Constitucional, um texto de lei estadual, por estar mais próximo do cidadão, facilita o conhecimento da matéria”, completa Merisio. (Rubens Vargas/Divulgação Alesc).