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Programas de compliance ganham espaço na administração pública
Boas práticas
FOTO: Solon Soares/Agência AL
Neste mês a Lei Federal Anticorrupção (12.846/13) completa cinco anos. Utilizado como programa preventivo contra ações corruptas, o compliance vem ganhando a atenção dos brasileiros após os escândalos da Operação Lava-Jato e surge como uma ferramenta de controle para a administração pública fazer valer a legislação sancionada em 2013.
O termo compliance vem do verbo inglês “comply”, que significa “cumprir”. A grosso modo, pode-se dizer que compliance é "fazer o certo”.
“Compliance é a técnica mais efetiva para que a gente faça com que as instituições respeitem o sistema jurídico e normas internas, principalmente éticas. Por meio do compliance a gente cria formas de coerção para que as pessoas não deixem de respeitar as normas e desenvolve uma cultura de respeitar essas normas”, explica o advogado Eduardo Lamy.
Sancionada em agosto de 2013, a Lei Anticorrupção determina a punição de pessoas jurídicas que praticam atos de corrupção contra a administração pública. No Brasil, os programas de compliance foram se harmonizando com a legislação após os escândalos de corrupção e lavagem de dinheiro da Operação Lava Jato.
Com a colaboração de Carolina Lopes, Agência AL
“O Conselho Administrativo de Defesa da Economia (CADE) é o órgão que se ocupa da defesa da concorrência. Por conta da Operação Lava-Jato, o CADE tem usado o compliance como requisito para que as empresas envolvidas sejam fiscalizadas”, explica Anna Lamy, advogada e autora do livro "Reflexos do acordo de leniência no processo penal".
A obra, que já está na segunda edição, ganhou um capítulo inteiro dedicado ao compliance. Nele, Anna explica como o compliance pode contribuir no combate à corrupção dentro das organizações públicas e privadas e, consequentemente, trazer benefícios para a economia brasileira.
“O Brasil é muito mal ranqueado nos índices internacionais de confiabilidade e isso significa que ninguém quer colocar seu dinheiro aqui. E pra gente poder mudar essa visão que o mundo tem da gente, e inclusive buscar investimento externo, é muito importante se mostrar de maneira mais séria, isenta e rígida, e o compliance viabiliza isso, tanto no âmbito concorrencial, quanto no âmbito criminal, administrativo, público, criminalista; você pode praticar em varias áreas”, explica a advogada.
Uma das ações dos programas de compliance é a prestação de relatórios gerados por uma terceira pessoa infiltrada nas empresas. “Esse terceiro não faz parte da empresa, é uma pessoa de fora, muitas vezes contratado fora do país, e serve como uma espécie de ‘espião’ que está ali para monitorar as normas”, detalha Eduardo.
