PL voltado à infraestrutura pesqueira é acatado pela Comissão de Finanças

A Comissão de Finanças e Tributação é presidida pelo deputado Marcos Vieira.
FOTO: Vicente Schmitt/Agência AL

A criação de um programa de fomento para a infraestrutura pesqueira no estado, denominado “Inova SC”, contou com parecer favorável da Comissão de Finanças e Tributação na manhã desta quarta-feira (26).

A medida consta no Projeto de Lei (PL) 16/2021, de autoria da  deputada Paulinha (Podemos), e prevê a disponibilização de financiamentos para a aquisição, construção, conversão, modernização, substituição e adaptação da infraestrutura pesqueira.

Conforme o projeto, caberá ao governo do Estado realizar a mobilização das comunidades pesqueiras do estado para que promovam diagnósticos de suas demandas e definam quais serão os investimentos necessários em cada município.

A aprovação da matéria aconteceu por unanimidade, seguindo o voto favorável do relator, deputado Antídio Lunelli (MDB). “Trata-se ação programática que indica caminhos ao Poder Executivo com o objetivo de fomentar o aprimoramento da infraestrutura pesqueira. Considerando que a norma não prevê a criação de despesa imediata, impondo ao Executivo a faculdade de conduzir ações no sentido de implantar e mencionar programa como política de fomento, não vislumbramos contrariedade à proposição.”

O relator também manteve as emendas modificativas e supressivas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça. A  nova redação retira do artigo 3º do projeto a menção à Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural; e também suprime o artigo 4º, que determinava ao Poder Executivo prazo para a regulamentação da matéria.

Antes de ir a plenário, o PL 16/2021 ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Pesca e Aquicultura.

Outorga para uso de recursos hídricos
Também por unanimidade, foi acatado o PL 239/2021, de autoria do deputado Mauro de Nadal (MDB), que tem por meta permitir que projetos de outorga de recursos hídricos sujeitos a licenciamento ambiental possam ser elaborados por profissionais habilitados no Conselho Federal de Biologia (CFBio). Atualmente esta função pode ser realizada apenas por integrantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).

Em seus votos, os integrantes da comissão seguiram o entendimento apresentado pelo relator da matéria, deputado Fernando Krelling (MDB), pela adequação financeira e orçamentária do projeto.

“A proposição não prevê em sua redação criação de órgão ou ampliação da estrutura administrativa do Estado, não incorrendo, portanto, em aumento de despesa pública para a sua implantação. Além disso, verifico que a mencionada proposição não possui vícios atinentes aos requisitos de observância obrigatória por esse colegiado estando, portanto, apta à continuidade de tramitação.”

Com a decisão, o texto segue para a Comissão de Trabalho.

Recursos para as rodovias estaduais
Foi aprovado requerimento do deputado Marcos Vieira (PSDB) para a realização de quatro audiências públicas no Meio Oeste, Oeste e Extremo Oeste para tratar das liberações dos recursos destinados às rodovias estaduais, especialmente as localizadas nestas regiões.

A data e o local do evento ainda serão fixados pela comissão.