Primeira etapa do Programa Lar Legal em Palhoça contempla 47 famílias

0

A entrega de 47 títulos de propriedade de imóveis a famílias residentes no loteamento Guarda do Cubatão marcou a solenidade de lançamento oficial do Programa Lar Legal na cidade de Palhoça, na Grande Florianópolis, na manhã desta quarta-feira (7). A cerimônia foi realizada no fórum da comarca municipal, com a presença de autoridades locais.

O Lar Legal é um programa de regularização fundiária que tem como objetivo a legalização de áreas urbanas ocupadas por famílias em situação de vulnerabilidade social. São casos em que os moradores não possuem o reconhecimento formal de posse, ou seja, o título de propriedade emitido pelo cartório de registro de imóveis.

O projeto criado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e desenvolvido com o apoio da Assembleia Legislativa, do Ministério Público (MPSC), do governo estadual e das prefeituras já beneficiou milhares de pessoas.

Um dos contemplados foi o presidente do Conselho Comunitário da Guarda do Cubatão, Fidêncio Turnes Filho. “Moro nessa localidade há 41 anos, desde os meus 4 anos de idade. Há muito tempo pretendemos essa regularização. A partir de agora, com a escritura, a gente pode realmente se considerar dono do imóvel. É algo maravilhoso para a comunidade.”

Na avaliação do prefeito Camilo Martins (PSD), a entrega das escrituras viabilizadas pelo Lar Legal é um marco para a administração pública local. “Mais de 40% das residências da cidade estão em áreas que fazem parte de loteamentos irregulares. Queremos resolver, por meio do Lar Legal, no mínimo 25% de regramento, dando escrituras públicas para pessoas que realmente moram nessas residências há muitos anos, proporcionando a eles segurança jurídica. Temos que deixar claro que esse programa não vai atender invasores.”

O trabalho de regularização dos imóveis na cidade foi iniciado em 2015, com o cadastramento dos moradores feito pela empresa RAGserv. Durante a cerimônia, o prefeito ressaltou que o programa terá continuidade no município. "Mais de mil famílias já têm processos tramitando em fase final. Estamos empenhados para entregar mais de 5 mil escrituras públicas em 2017”, disse.

De acordo com a prefeitura, as próximas localidades contempladas serão Bela Vista, Guarda do Cubatão, Frei Damião, Pachecos, Jaqueira, Rio Grande e Barra do Aririú.

Como participar do Lar Legal
O cidadão interessado em se inscrever no programa deve entrar em contato com a prefeitura para receber as informações necessárias relacionadas à abertura do processo.

Em Palhoça, os moradores de loteamentos consolidados na cidade que não possuem escritura pública precisam apresentar a documentação referente ao imóvel (contrato de compra e venda) ao setor de regularização fundiária da Secretaria Municipal de Habitação.