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Presidente do TCE entrega parecer sobre as contas do Executivo em 2012
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) protocolou na manhã desta quinta-feira (6), na Assembleia Legislativa, o parecer prévio que recomenda a aprovação das contas do governo estadual relativas ao ano de 2012. O processo, que será transformado em Projeto de Decreto Legislativo e votado em Plenário, foi entregue pessoalmente pelo presidente do TCE, desembargador Salomão Ribas Junior, ao presidente do Legislativo catarinense, deputado Joares Ponticelli (PP). O desembargador Julio Garcia, que foi o relator do processo no tribunal, também esteve presente.
O julgamento das contas, relativas ao segundo ano do mandato do governador Raimundo Colombo (PSD), ocorreu em sessão extraordinária do TCE, na última terça-feira (4). O parecer do tribunal recomenda a aprovação das contas com 13 ressalvas e 26 recomendações.
Segundo a Assessoria de Comunicação do TCE, entre as ressalvas, destacam-se a ausência de atualização da dívida com a Defensoria Dativa desde 2009, a inclusão de gastos com os inativos no cálculo das despesas com Educação e a inclusão de despesas na área da Saúde custeadas com recursos do Programa Revigorar III. Para o relator, esses gastos não deveriam ser considerados para fins de verificação do cumprimento das porcentagens mínimas de aplicação do orçamento em Saúde e Educação exigidas pela Constituição.
“Embora tenha sido apontada a ocorrência de fatos que não estão em conformidade com as normas aplicáveis à matéria, verifica-se nas contas do Estado um ambiente de gestão fiscal responsável e uma administração preocupada com a otimização da arrecadação, com o cumprimento das metas de superávits, com o equilíbrio orçamentário e com a observância dos limites de endividamento”, ressaltou o relator Julio Garcia.
Agora, o processo relativo às contas de 2012 será encaminhado para a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia, que elaborará o parecer final pela aprovação ou reprovação. O processo será transformado em Projeto de Decreto Legislativo e encaminhado para votação em Plenário em turno único.
Agência AL
