Prefeitos demonstram preocupação e ICMS Ecológico enfrenta impasse

Audiência foi realizada pela Comissão de Constituição e Justiça, em Criciúma. FOTO: Miriam Zomer/Agência AL

A tentativa da bancada do Partido dos Trabalhadores, que desde 2007 patrocina projeto de lei para criar o ICMS Ecológico, bem como do deputado Kennedy Nunes (PSD), que também protocolou projeto com conteúdo análogo em 2007, enfrenta um impasse: os prefeitos rejeitam que os recursos do ICMS Ecológico sejam retirados da parte fixa do ICMS que cabe aos municípios. Por outro lado, conforme observou o gestor do movimento econômico da Associação de Municípios da Região Carbonífera (Amrec), Sérgio Tiscoski, “o Poder Executivo estadual seria contrário em mexer na parte que lhe cabe, porque o ICMS é uma receita não vinculada”. O debate aconteceu no auditório da Prefeitura de Criciúma na tarde desta sexta-feira (18), durante audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), requerida pelo deputado Dirceu Dresch (PT) e que foi presidida pelo deputado José Nei Ascari (PSD).
 
Segundo cálculos de Gerson Jacobs, do Instituto Ambiental do Paraná, se reduzir em 2%, baixando de 15% para 13% a cota parte fixa dos municípios, eles deixarão de receber algo em torno de R$ 44 mil por mês, os quais seriam redistribuídos. “Seria uma alternativa para viabilizar alguns municípios”, declarou, acrescentando que se hoje as municipalidades “brigam para ter represas por causa dos royalties, com a adoção do ICMS ecológico a disputa poderá ser por um aterro sanitário”.
 
O prefeito de Ermo, Aldoir Cadorim, alertou os parlamentares para o fato de que em torno de 240 dos 295 municípios têm na cota parte de 15% do ICMS cerca de 60% da receita. “Para cada um 1% retirado desses 15%, os municípios pequenos perdem 4% da receita”, calculou. O prefeito sugeriu retirar 2% da cota parte do Estado, que fica com 85% do bolo. “Se quisermos ser justos, ao invés de diminuir, temos de aumentar a parte dos municípios”, ponderou.
 
Cadorim explicou que baixar 2% dos 15% que os municípios já recebem, conforme preconiza o projeto de lei 221/11, da bancada do PT, não é um bom negócio, uma vez que não há garantia de que esses dois 2% retornarão ao município, dado que constituirão um fundo cujo montante será redistribuído às municipalidades, todavia segundo critérios ambientais objetivos. “Alguns perdem, outros ganham”, observou.
 
Preocupação com o futuro
Dirceu Dresch esclareceu que a bancada petista está preocupada com futuro e totalmente aberta à discussão. Ele argumentou que a adoção do ICMS Ecológico compensará os municípios que não atraem investimentos privados, ou porque parte considerável do território é constituído de unidades de preservação e de mananciais de abastecimento, ou porque estão distantes das rodovias, portos e aeroportos.
 
Já a redistribuição de parte do ICMS condicionado à adoção de ações de conservação, proteção, recuperação, destino adequado aos resíduos sólidos, entre outras, segundo Dresch, incentivará os agentes públicos e privados a adotarem essas práticas, pois geram dinheiro. “Cada ação é um ponto e esta pontuação credencia o município a receber recursos do ICMS Ecológico”, resumiu.
 
Reunião técnica na Assembleia
Dresch sugeriu e a plenária acatou a realização, na Assembleia, em novembro, de uma reunião técnica para tratar do assunto, com a participação das associações de municípios, Federação Catarinense de Municípios (Fecam), prefeitos, secretários de finanças e representantes do Executivo Estadual objetivando encontrar uma solução consensual.
 
O caso do Paraná
O vizinho estado do Paraná adota o ICMS Ecológico desde 1991. Atualmente, 85% dos 399 municípios paranaenses participam do rateio. Conforme informou Gerson Jacobs, nestes 22 anos foram distribuídos mais de R$ 1,7 bilhão. “Em 1991 as áreas de preservação somavam 711 mil hectares, hoje são 1,7 milhão de hectares. O ICMS Ecológico incentivou os municípios a criarem áreas de preservação”, observou.
 
Entretanto, o Paraná, segundo Jacobs, aproveitou o momento certo para criar o ICMS Ecológico. Quando em 1991 se reduziu de 80% para 75% a parte que cabia ao estado, o legislador paranaense destinou a diferença aos municípios, todavia em rateio que leva em consideração a extensão e a proporção territorial das áreas de preservação e mananciais de água. Nessa época, os deputados catarinenses optaram por aumentar de 10% para 15% a cota dos municípios, sem levar em conta critérios ambientais.
 
Preocupação com o percentual fixo
Jobson Martinho, gestor do movimento econômico da Associação dos Municípios do Extremo Sul (Amesc), expressou a preocupação dos prefeitos com o percentual fixo do ICMS. “O Sul contribui com 7,5% do ICMS gerado no estado e retorna à região 11,5%”, informou, agregando que o fato demonstra que está havendo uma concentração atividades econômicas em algumas regiões, principalmente no Norte.
 
“Quem ganha, perde”, declarou, explicando que os efeitos dessa má distribuição das atividades econômicas atingem financeiramente os pequenos municípios, impactando no êxodo rural, que por sua vez criará problemas para as grandes cidades. “A lei permite que a parte fixa dos municípios seja de até 25% e hoje só recebemos 15%”, alertou o técnico da Amesc.