Por unanimidade, deputados acabam com o voto secreto na Assembleia

Sessão ordinária desta quarta-feira (30). FOTOS: Solon Soares/Agência AL

Por 34 votos a zero, os parlamentares catarinenses aprovaram na sessão desta quarta-feira (30) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 3/13,  de autoria do deputado Jailson Lima (PT) e outros, extinguindo o voto secreto de todas as deliberações plenárias, inclusive na apreciação dos vetos do Executivo. A decisão já foi promulgada e apenas aguarda a publicação no Diário Oficial para entrar em vigência.

Os parlamentares destacaram o pioneirismo da Casa, a primeira no país a abolir o voto secreto. Segundo Jailson, a decisão ajuda a consolidar a democracia e dá mais transparência ao processo legislativo. Darci de Matos (PSD) lembrou que Santa Catarina está se antecipando a uma decisão do Senado. “Estamos dando uma resposta às ruas, tornando a Casa mais transparente e sintonizada com a comunidade”, avaliou.

Manoel Mota (PMDB) revelou que suspendeu roteiro político pelo Sul do estado para votar a PEC 3/13. Marcos Vieira (PSDB) defendeu o “voto claro no painel”. Neodi Saretta (PT) argumentou que o voto secreto é válido “quando o cidadão vota por si próprio”, enquanto que aqueles que votam por delegação dos representados precisam justificar seus votos. Saretta lembrou que em 1997, proposta semelhante, de sua autoria, foi rejeitada por 18 votos a 16.

Silvio Dreveck (PP) se manifestou favoravelmente ao fim do voto secreto, mas ponderou que a medida aumenta a responsabilidade na apresentação de projetos de iniciativa parlamentar, muito dos quais são vetados pelo Executivo. “Para depois este plenário não ter de votar o contrário do que aprovou”, aludindo à apreciação do veto.

Para José Milton Scheffer (PP) o fim do voto secreto significa “aperfeiçoamento da casa e um bom exemplo para o Brasil”. Segundo Dirceu Dresch (PT), a extinção reforça a autonomia do Legislativo e, para Gilmar Knaesel (PSDB), a aprovação da matéria indica outro avanço do Parlamento barriga verde em direção à transparência.

Udesc na berlinda
Dirceu Dresch (PT) falou da preocupação que assalta as comunidades de Pinhalzinho e Palmitos por causa de problemas com a Udesc. No caso de Palmitos, a comunidade aguarda a instalação de curso de enfermagem, enquanto em Pinhalzinho os problemas dizem respeito à estrutura do prédio, que está comprometida. “Os alunos estão lá, de um lado para outro, sem local adequado, um desleixo”, declarou.

Altair Silva (PP) também abordou o assunto e revelou que o reitor da Udesc “reassumiu o compromisso de agilizar a reestruturação do prédio, inclusive de abrir curso de engenharia química em Pinhalzinho”.

EUA & União Europeia x Brasil
Dresch destacou ameaça dos EUA e da União Europeia de denunciar o Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC) por causa dos subsídios concedidos à agricultura familiar, entre eles o Pronaf e a compra direta da alimentação escolar. “O Obama também favorece a agricultura do seu país, principalmente para exportação, em Portugal tem incentivo, qual país que preza sua segurança alimentar que não dá incentivo para a agricultura?”, questionou.

Estrutura inadequada
Serafim Venzon (PSDB) afirmou na tribuna que a estrutura das casas destinadas a abrigar menores infratores que cumprem medidas socioeducativas é inadequada. Venzon informou que o governo deve inaugurar o novo São Lucas, em São José, no início de 2014, bem como construir casas abrigos em Chapecó e Tubarão.

PM chamará mulheres
Kennedy Nunes (PSD) noticiou quer o governador Raimundo Colombo decidiu que a Polícia Militar chamará as mulheres aprovadas no último concurso. “Vamos comemorar na próxima segunda-feira”, afirmou o representante de Joinville.

Medicina na Bolívia
Kennedy relatou viagem que fez a Santa Cruz de la Sierra, na Bolívia, como integrante do bloco brasileiro da UPM, para verificar in loco a situação dos estudantes brasileiros. “Como são lindas as universidades de Santa Cruz de La Sierra, lá estudam mais de 20 mil brasileiros”, afirmou, acrescentando que, se comparadas às estruturas laboratorial e física das faculdades bolivianas com as catarinenses, “as nossas parecem escolas de segundo grau”.

Kennedy contou que depois de frequentar 11.700 horas/aulas, os estudantes de medicina bolivianos fazem o chamado “exame de grado”, semelhante à prova da OAB. “Depois ainda trabalham três meses de graça para o governo, daí recebem o diploma de médico”, afirmou. Para o representante de Joinville, está na hora de “discutir com seriedade o caso dos alunos que estudam fora do país”.

Porteira fechada
Maurício Eskudlark (PSD) denunciou que o corpo clínico do Hospital Regional Lenoir Vargas Ferreira, de Chapecó, não permite que outros médicos realizem procedimentos cirúrgicos naquele nosocômio. “O Hospital Regional de Chapecó é público, qualquer médico pode realizar cirurgia, mas o corpo clínico, um clube do bolinha, decide quem pode operar ou não”, criticou Eskudlark, argumentando que pacientes deixam de ser atendidos por causa dessa restrição.

Antonio Aguiar (PMDB) argumentou que cada hospital possui seu regimento interno, que deve ser respeitado. Aguiar afirmou que “nem todos os médicos merecem críticas” e questionou a profissão do deputado Eskudlark, que é advogado, afirmando que “tem muito advogado dinheirista”. Para Aguiar, a culpa pelo mal funcionamento do SUS é dos governos federal, estadual e municipais. “A saúde está de pé porque os médicos sustentam, passam nove anos estudando, vejam as coisas boas, quantas vidas são salvas, quantos pacientes são atendidos”, ponderou.

Pirâmide invertida
Gilmar Knaesel (PSDB) criticou duramente a concentração de recursos em Brasília. “A União fica com 70% da carga tributária, este é um modelo arcaico”, analisou, destacando que nos países desenvolvidos a pirâmide está invertida, com a base, nos casos os municípios, detendo a maior parte do bolo tributário.

Audiências púbicas sobre segurança
Maurício Eskudlark informou que a Comissão de Segurança agendou para o dia 13 de novembro audiência pública em Balneário Camboriú e no dia 19, em Joinville. O parlamentar exibiu exemplar do jornal Página 3, de Balneário Camboriú, cuja manchete informa que o “Crime tomou conta” da região da foz do Itajaí.

Refis para os hospitais
José Milton Scheffer anunciou que o Ministério da Saúde lançou programa de refinanciamento dos débitos com o INSS e FGTS que beneficiará 180 hospitais filantrópicos catarinenses, que devem à seguridade social e ao fundo de garantia cerca de R$ 300 milhões. “O refinanciamento dá condição de adimplência e os hospitais podem voltar a acessar convênios com o estado e municípios”, informou.

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Dia 30 de outubro na história

1899 – Morreu, nesta data, em sua cidade natal, Brunswick, doutor Hermann Otto Blumenau, fundador da colônia que levou seu nome, hoje município de Blumenau.

1968 – Lei Estadual nº 3.684, de 30 de outubro, criou o Departamento Autônomo de Turismo do Estado de Santa Catarina, que segundo o texto legal, podia ser chamado de Departamento de Turismo ou Deatur.