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Ponticelli confirma para esta quarta votação de veto sobre taxas dos cartórios
O presidente interino da Assembleia Legislativa, deputado Joares Ponticelli (PP), confirmou para a sessão da tarde desta quarta-feira (19) a apreciação do veto parcial do governador Raimundo Colombo (PSD) ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/2013, de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que trata dos valores das taxas cobradas em cartórios de todo o estado. O anúncio foi feito durante a sessão desta terça-feira (18).
O polêmico projeto, aprovado pelos deputados estaduais em dezembro do ano passado, altera os valores dos emolumentos nos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. O Executivo vetou quatro artigos do PLC, que reajustavam esses procedimentos e transferiam a responsabilidade da cobrança do ISSQN aos usuários dos cartórios, por considerá-los inconstitucionais e contrários ao interesse público.
