Políticas públicas para imigração em Santa Catarina em debate na Alesc

Objetivo da audiência foi reunir autoridades, representantes de organizações da sociedade civil para debater o futuro dos imigrantes em SC

A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Santa Catarina realizou nesta quarta-feira (21) uma Audiência Pública sobre as políticas de imigração no estado. O debate foi proposto pelo deputado estadual Dirceu Dresch (PT), vice-presidente da comissão e coordenador do Grupo de Trabalho de Apoio aos Imigrantes e Refugiados (GTI).

Entre os objetivos específicos discutidos durante a audiência pública estão: dar continuidade ao Centro de Referência de Atendimento ao Imigrante (CRAI), aprovar o projeto de lei que cria a política estadual para a população migrante, criar o Conselho de Imigrantes e dar continuidade ao Grupo de Trabalho de Apoio aos Imigrantes e Refugiados.

Dresch  é autor do projeto de lei que cria a política estadual para a população migrante (PL 234/2018), em tramitação no Legislativo. Segundo ele, o objetivo geral da audiência foi reunir autoridades,  representantes de órgãos públicos e organizações da sociedade civil para debater a situação e o futuro dos imigrantes em Santa Catarina. Na sua visão, o fluxo de imigrantes seguirá crescendo, tendo o estado como referência de qualidade e oportunidade, portanto, os desafios permanecem.

"Migrar é um direito, então é preciso um marco regulatório. Precisamos dar garantia ao imigrante, seja do ponto de vista da ajuda humanitária, como dos Direitos Humanos; garantir o acesso a diretos fundamentais e aos serviços públicos e dar condições de inserção, de participação social.  Conseguimos, recentemente, a  abertura do Centro de Referência de Atendimento ao Imigrante, mas temos muito que caminhar, inclusive para que essa estrutura siga com recursos para operar. Por isso, é importante a participação dos órgãos públicos e a definição de encaminhamentos concretos", avalia Dresch.

O deputado afirma que a imigração é uma realidade que o estado vive. “Em Xaxim, mais de 4% da população é imigrante, principalmente composta por haitianos. O oeste catarinense também está pedindo um CRAI, em Chapecó, a exemplo de Florianópolis, então nós precisamos construir políticas públicas para isso. Temos que acolhê-los e dar garantia de que eles cheguem e permaneçam aqui com qualidade. A história do Brasil é uma história de imigrantes. Criar uma política pública de estado para os imigrantes é extremamente importante. Outros estados já têm essa política e aqui nós apresentamos esse projeto.”

Permanência do Centro de Referência de Atendimento ao Imigrante e atribuições da Defensoria Pública

O coordenador do CRAI, Luciano Leite da Silva, esclarece que o Centro de Referência é o primeiro serviço em parceria com o governo do estado e a iniciativa precisa ser ampliada. “Os demais trabalhos com questão imigratória estão a cargo da sociedade civil. O convênio que nós temos atende uma média de 22 nacionalidades por mês. Em outubro, tivemos em torno de mil atendimentos. A ideia é capacitar gestores e ampliar a atuação desse conselho. Hoje, não conseguimos atender uma demanda estadual, somente a que se concentra na Grande Florianópolis.”

João Joffily Coutinho, subdefensor Público-Geral, alerta que a Defensoria Pública tem como atribuição receber as demandas que os imigrantes necessitem. “A defensoria tem o papel de articulação para que essas demandas sejam cumpridas, tanto pelo estado, como pelos municípios. É importante que os imigrantes nos procurem para que a defensoria tenha dados e números e o estado tenha um aparato, como o CRAI para atender essas pessoas que vêm de fora.”

De acordo com o defensor, as maiores necessidades dos imigrantes estão ligadas à documentação. “Acho que o principal objetivo é fornecer informações qualificadas. O estado tem que capacitar seus próprios servidores para atender os imigrantes. Ás vezes, se pede uma quantidade grande de documentos para os imigrantes, quando eles precisam apresentar menos, até porque tem uma vulnerabilidade maior. Há falta de informação, uma falha do próprio serviço.”

Grupo de Trabalho de Apoio aos Imigrantes e Refugiados

O grupo de apoio encabeçado pelo deputado Dirceu Dresch foi pauta durante a audiência pública. Segundo o juiz corregedor do Tribunal de Justiça do Estado, Rodrigo Tavares Martins, é preciso que as entidades presentes, como Fundação Caritas e outros grupos da sociedade civil, se unam. O juiz ressaltou que “não é possível fazer políticas públicas apenas com boa vontade. Precisamos de recursos.”

Ele manifestou seu interesse em fazer parte dessa articulação para que os cuidados necessários sejam dados à questão tão sensível que é a dos movimentos migratórios. “Temos que garantir o princípio básico que é o da dignidade humana e dar celeridade a questões como a do casamento entre imigrantes para que possam ser realizados sem tanta burocracia.”

Dirceu Dresch falou ainda sobre a importância do GTI. “É um grupo permanente de trabalho que vem discutindo questões relacionadas à saúde, documentação, profissionalização dessas pessoas, porque eles vêm para cá contribuir com Santa Catarina. Inclusive, existem empresas que foram buscar haitianos no Norte do Brasil para trabalhar aqui, porque faltou mão de obra em muitas empresas catarinenses. Eles estão contribuindo com nosso estado, trabalhando, ajudando no desenvolvimento e, por isso, eles têm necessidade de um conjunto de políticas. Temos que garantir que o grupo continue e com mais força, com a união de todas as entidades aqui presentes. O projeto de lei também vem nessa direção.”