Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador é tema de debate na Assembleia

A última tarde de trabalhos do Seminário “Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário e Saúde dos Trabalhadores (NTEP)”, no Auditório Deputada Antonieta de Barros, na Assembleia Legislativa, foi marcada por uma série de palestras e debates. Ao término do evento, a Associação Catarinense de Engenharia de Segurança do Trabalho (Acest) e a Associação Catarinense de Medicina do Trabalho (ACMAT) assinaram uma carta propondo parceria em torno dos temas discutidos nos dois dias de evento. O assunto abordado no painel da tarde de hoje (27) foi “Contextualização do NTEP, suas implicações e sua inserção na Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador (PNSST)”. Representante do Ministério da Previdência Social, Domingo Lino fez uma avaliação da abordagem da cultura de prevenção do ministério. Também apresentou a implementação da matriz do NTEP, o Sistema Acidentário da Previdência Social e defendeu que os órgãos do governo, como Ministério da Saúde, do Trabalho e o da Previdência atuem de forma conjunta nas tratativas referentes à segurança e saúde no trabalho. Na mesma direção, a auditora-fiscal Cristina Sodré Fortes, do Ministério do Trabalho, trouxe à pauta os programas governamentais que tratam da questão. Citou o Programa de Controle Médico de Saúde Operacional (PCMSO), o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e o Programa de Condições e Meio Ambiente do Trabalho (PMAT), este último aplicado na indústria da construção. A auditora amparou o pronunciamento do colega ao creditar às ações conjuntas dos ministérios a evolução em torno da PNSST. Fechando a tríade de apresentações que envolveram os ministérios do governo federal, o responsável pela Coordenação-Geral de Saúde do Trabalhador (CGSAT), Carlos Vaz, falou em nome do Ministério da Saúde. O palestrante traçou um paralelo entre os marcos legais do setor, a importância da participação social nas conquistas da última década, e finalizou citando que a principal diretriz do CGSAT é a estruturação de uma rede integrada de informações em saúde do trabalho. Já o secretário de Saúde da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT), Plínio Pavão, responsável por abordar os impactos da implementação do NTEP, fez uma avaliação das doenças do trabalho no Brasil. Ele trouxe números alarmantes, como o de três mortes a cada duas horas de trabalho e três acidentes a cada minuto de trabalho no Brasil. Segundo Pavão, “a Organização Mundial de Saúde (OMS) concluiu que apenas 4% das doenças do trabalho na América Latina são notificadas”, o que demonstra que a situação pode ser ainda mais grave. O secretário ainda defendeu a continuidade de ações até que se atinja um parâmetro satisfatório e com números menos alarmantes. Representante da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), André Cordeiro foi voz dissonante em torno do NTEP. O advogado defendeu a postura do empresariado quando questiona pontos do Nexo e afirmou que o assunto não está maduro e precisa de muito debate. “Somos favoráveis a políticas eficazes de prevenção, mas respeitando a legalidade e os próprios preceitos das leis que instruíram as mesmas”, argumentou. Cordeiro lembrou que corre no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) - nº 3931 -, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), pretendendo declaração de inconstitucionalidade da Lei Nº 11.430, de 26 de dezembro de 2006. A intenção, como diz o texto da ADIN, seria a “moralização das conhecidas e repudiadas práticas das subnotificações acidentárias, que criam nova metodologia, permitindo ao INSS conceder o beneficio acidentário mesmo sem a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) pelo NTEP”. (Rodrigo Viegas/Divulgação Alesc)