Política de resposta imediata para Defesa Civil tem parecer favorável da CCJ

Reunião da CCJ
FOTO: Vicente Schmitt/Agência AL

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (23), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 81/2023, de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), que visa instituir a política de resposta imediata para atendimento da população afetada por eventos adversos, denominada Socorro Imediato.

Estruturado em nove artigos, o texto tem como principal medida autorizar a Secretaria da Defesa Civil a prestar atendimento imediato à população, antes mesmo da decretação, pelo governador do Estado, de situação de emergência ou calamidade pública. A disponibilização dos recursos para aplicações nas ações de resposta acontecerá em até 24 horas após a solicitação pelo município afetado.

Também estão previstas a integração dos municípios ao Sistema Estadual de Defesa Civil, e a capacitação dos coordenadores municipais de defesa civil.

Durante a votação, os deputados que integram a comissão seguiram o encaminhamento apresentado pelo relator, deputado Fabiano da Luz (PT), pela constitucionalidade da proposição. “Cabe destacar que o teor da matéria em apreço vai ao encontro dos preceitos da Lei Estadual 15.953/2013, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil, na medida em que cabe ao Estado e aos municípios adotarem as medidas necessárias para a redução dos riscos de desastres.”

Com a decisão, o PL 81/2023 segue para as comissões de Finanças e Tributação; de Assuntos Municipais; e de Proteção Civil.

História e cultura
Na condição de autor, Fabiano da Luz contou com a aprovação do PL 487/2021, que determina à Secretaria de Estado da Educação a capacitação de professores da rede estadual de educação para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana.

O parlamentar acatou uma emenda substitutiva global, apresentada pela deputada  Ana Campagnolo (PL), para que o projeto também inclua na grade curricular o ensino das histórias e culturas de outros povos formadores do estado de Santa Catarina, como indígenas, açorianos, alemães e italianos.

O texto resultante segue para a análise das comissões de Finanças; e de Educação, Cultura e Desporto.

Agenda 2030
Por maioria, foi admitido o PL 363/2021, também do deputado Fabiano da Luz, que busca instituir no estado a Política de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

O texto determina que os poderes públicos estadual e municipais incluam em seus planos, programas e políticas, os 17 objetivos e 169 metas traçados pela Organização das Nações Unidas em temas como erradicação da pobreza, educação de qualidade, igualdade de gênero, saneamento e oferta de água potável, energia limpa e consumo e produção responsáveis.

A aprovação seguiu o voto da deputada Paulinha (Podemos), que qualificou o projeto como “importante e estratégico" para o estado. Ela afirmou ainda que a medida não conta com óbice da Procuradoria Geral do Estado (PGE). 

A deputada Ana Campagnolo apresentou voto contrário ao projeto, argumentando que a adoção da Agenda 2030 poderia coibir o desenvolvimento de diversas atividades econômicas do estado, como a pesca, agricultura e a pecuária. O mesmo entendimento foi apresentado pelos deputados Marcius Machado (PL) e Pepê Collaço (PP).

Autodefesa feminina
Foi aprovado o PL 245/2022, de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que altera o Programa Time da Defesa, de ação interdisciplinar (Lei 18.337, de 2022), que trata da prevenção e combate à violência escolar e doméstica, abuso sexual e o uso de drogas nas escolas estaduais, para prever aulas de autodefesa feminina.

A matéria, que contou com a relatoria do deputado Marcius Machado, segue tramitando nas comissões de Finanças; e de Educação.

Conscientização dos Relacionamentos Abusivos
Seguindo voto do deputado Volnei Weber (MDB), foi acatado o PL 112/2023, da deputada Paulinha, que visa instituir a Semana de Conscientização dos Relacionamentos Abusivos, a ser celebrada, anualmente, durante o mês de junho.

A proposta segue agora para a Comissão de Direitos Humanos.

Mês Março Azul
Outro projeto aprovado foi o PL 51/2023, de autoria do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que tem por meta instituir o Mês Março Azul, voltado à conscientização e prevenção do câncer de intestino.

O relator da matéria, que também está na pauta da Comissão de Saúde, foi o deputado Marcius Machado.

Vetos do governo
A comissão enviou para o plenário, com pareceres pela rejeição, duas Mensagens de Veto (MSV) do governo a projetos de leis. Os encaminhamentos tiveram por base a relatoria do deputado Pepê Collaço e foram aprovados com votos contrários dos deputados Marcius Machado e Ana Campagnolo.

MSV 22/2023, com veto parcial ao Projeto de Lei Complementar 29/2022, que altera a Lei Complementar 202, de 2000, que institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE), para o fim de adequar dispositivos relativos ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

O veto governamental abrange o artigo 2º da proposição, que busca autorizar o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas a cobrar judicialmente dívida com origem em processo de competência do TCE.

MSV 24/2023, com veto total ao projeto de lei complementar 32/2022, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Jurídica do TCE (PROCTCE/SC) e adota outras providências.