Plenário derruba seis vetos a projetos de origem parlamentar

Parlamentares debatem os vetos apreciados na sessão desta quarta-feira (5)

Todos os seis vetos apreciados pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina na sessão ordinária desta quarta-feira (5) foram derrubados pelos deputados, dois deles por unanimidade de votos. Os projetos vetados são de origem parlamentar.

Entre os projetos, está o PL 416/2017, de José Milton Scheffer (PP), que isenta o Microempreendedor Individual (MEI) das taxas de serviços gerais e estaduais e de prevenção contra sinistros. Entre as razões do veto, conforme o Executivo, estão eventual afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e infração da legislação eleitoral.

Scheffer defendeu a derrubada do veto por considerar apenas atende o que diz a legislação federal sobre o tema, além de estimular a formalização dos MEIs. “Santa Catarina tem no seu DNA o empreendedorismo. Ao vetar esse projeto, não estaremos cumprindo com o que consta no estatuto da micro e pequena empresa.”

O líder do governo na Alesc, deputado Valdir Cobalchini (MDB), afirmou que, apesar de bem intencionado, o projeto poderia prejudicar os cofres do estado, que já enfrentam dificuldades. “Nos preocupa a repercussão financeira dessa medida. Só com a taxa dos bombeiros, estamos falando de uma receita de R$ 6 milhões por ano”, disse. O veto foi derrubado por 24 votos a 3.

Código ambiental
Outro veto derrubado trata do PL 116/2016 acrescenta dois artigos à Código Estadual de Meio Ambiente e trata da criação de unidades de conservação. A matéria é de autoria de Valdir Cobalchini. Segundo ele, o objetivo principal é evitar que o poder público crie novos parques ambientais em Santa Catarina antes de regularizar os já existentes, com o pagamento das indenizações aos proprietários de imóveis situados nessas unidades e a regularização fundiária desses espaços.

Cobalchini se absteve da votação, mas o veto foi derrubado por 24 votos a 3.

Bancada liberada
Nos outros quatro vetos apreciados, o líder do governo liberou a bancada para votar pela derrubada ou pela manutenção.

Com isso, foram rejeitados os vetos ao PL 253/2017, de Padre Pedro Baldissera (PT), que inclui vinicultores e vitivinicultores no rol de tratamento favorecido e simplificado para o microprodutor primário (Lei 16.971/2016). A medida pode implicar em benefícios tributários para os produtores.

Também foi derrubado o veto ao PL 220/2017, de Cleiton Salvaro (PSB), que concede acesso gratuito nos estádios de futebol de Santa Catarina gratuidade a ex-jogadores profissionais da modalidade. O mesmo ocorreu com o PL 55/2016, da deputada Ana Paula Lima (PT), que disponiliza aos profissionais das instituições de saúde local adequado para descanso dentro dos estabelecimentos públicos e privados de saúde.

Por fim, foi rejeitado o veto ao PLC 13/2018, do deputado Leonel Pavan (PSDB). A medida permite que agente de autoridade policial possa ser promovido durante o estágio probatório. O texto da matéria apenas permite, e não obriga, o Estado a fazer a promoção do agente. Pavan acredita que o PLC corrige um equívoco na carreira da Polícia Civil, já que a promoção em estágio probatório é permitida aos delegados, além de abrir novas vagas na corporação.