Plenário aprova projetos parlamentares em áreas como saúde, segurança e educação

FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL

Em sessão plenária realizada nesta terça-feira (17) uma das últimas do ano de atividades na Assembleia Legislativa, foram aprovados diversos projetos de origem parlamentar, em áreas como saúde, segurança e educação. 

Uma das propostas institui o Sistema Estadual de Acompanhamento, Monitoramento e Gestão Permanente para Ações de Combate à Violência nas Escolas.

O PL 525/2023, foi proposto pela Mesa, a partir da criação do Integra - Comitê Integrado para a Cidadania e Paz nas Escolas - idealizado pela Alesc e que conta com o apoio de mais de 30 instituições parceiras.

A matéria estabelece as finalidades do sistema, entre elas, a integração de informações de escolas, secretarias de educação, órgãos de segurança pública e demais entidades afins, com o objetivo de  centralizar e compartilhar dados relevantes sobre a violência nas escolas; fornecimento de recursos tecnológicos, capacitação e treinamento para educadores, funcionários escolares e equipes de segurança, visando à prevenção e gestão de situações de violência; promoção de estudos e relatórios detalhados com soluções eficazes no combate à violência escolar, embasando a formulação de políticas públicas e aprimoramento das estratégias de segurança nas escolas.

Também foram aprovados projetos que dispõem sobre:

Isenção de ICMS

PL 104/21, proposto pelo deputado Milton Hobus (PSD), que isenta do ICMS as operações internas com equipamentos de irrigação destinados ao uso na agricultura ou horticultura em Santa Catarina. 

Atendimento ginecológico a gestantes detentas

PL 199/21 do deputado Rodrigo Minotto (PDT) , que assegura o atendimento ginecológico às gestantes que se encontrem sob a tutela do Estado em presídios, penitenciárias e centros de atendimento socioeducativo durante o período do pré-natal, parto e pós-parto.

Transparência em licitações

PL 379/21 apresentado pelo deputado Sargento Lima (PL) , aprovado com Emenda Substitutiva Global do deputado Mauricio Peixer (PL).

A matéria torna obrigatória a publicação no Diário Ofical do Estado (DOE/SC) de informações referentes ao licitante vencedor de processos licitatórios conduzidos pelo poder público estadual ou por entidades da administração pública estadual, tais como endereço completo da sede, website oficial, número do telefone para contato direto e nome do proprietário ou do sócio majoritário.

Homenagens nas escolas

PL 50/22, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), que institui a obrigatoriedade do fomento, pelo estado de Santa Catarina, à celebração e à prestação de homenagens ao Dia dos Pais e ao Dia das Mães nas escolas de ensino fundamental e básico.

Segurança da mulher na saúde

PL 6/23, do deputado Jessé Lopes, aprovado com Emenda Substitutiva Global do deputado Napoleão Bernardes (PSD), que institui a política de segurança da mulher nos estabelecimentos de saúde.

Fica assegurado às pacientes do sexo feminino o direito de optar pela presença de um acompanhante em consultas e procedimentos médicos.

Conteúdos impróprios em escolas

PL 47/23, do deputado Jessé Lopes, aprovado com emenda modificativa do deputado Volnei Weber (MDB). Dispõe sobre a vedação da execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico nas unidades de ensino públicas e privadas.

Armas apreendidas

PL 222/23, proposto pelo deputado Delegado Egídio (PL), que prevê o aproveitamento de armas de fogo e munições apreendidas em operações realizadas pelas polícias Civil e Militar de Santa Catarina.

Aprovado com uma emenda modificativa e duas emendas aditivas, entre elas, de autoria do deputado Sargento Lima, que determina que o armamento apreendido, suas peças, componentes e munições, após incorporação ao patrimônio das polícias Civil e Militar, somente poderá ser usado para treinamento, sendo vedado o uso em efetivo serviço.

Visitas virtuais a hospitais

PL 268/23, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), aprovado com Emenda Substitutiva Global do deputado Fabiano da Luz (PT). A visita virtual de familiares a pacientes internados em isolamento por precauções adicionais ou que estejam impossibilitados de receber visitas presenciais, por outros motivos, estando internados em enfermarias, apartamentos e unidades de terapia intensiva, é direito do paciente e de familiares.

Oferta de empréstimos a aposentados

PL 344/2023, de autoria do deputado Emerson Stein (MDB), proíbe as instituições financeiras de realizar publicidade, oferta e celebração de crédito consignado por ligação telefônica, por meio de aplicativos de mensagens ou outras mídias digitais com idosos, aposentados, pensionistas e servidores públicos, ativos e inativos vinculados ao INSS, sob pena de multa em caso de descumprimento.

Foi aprovada com emenda do deputado Matheus Cadorin (Novo) e determina que a realização de publicidade e oferta de contratação de empréstimo, crédito consignado e negócios similares por meio de mídia impressa, eletrônica ou digital conterá, de forma clara e precisa, informações ao consumidor sobre: o risco do superendividamento, comprometimento da renda, impossibilidade de desvincular as despesas da conta benefício, limite de crédito e utilização consciente do crédito.

Atendimento preferencial a doadores

PL 125/2024, de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), que assegura aos doadores regulares de sangue, de  órgãos, tecidos ou medula óssea o atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais, em eventos patrocinados pela administração pública estadual, e nos procedimentos administrativos dos órgãos públicos da esfera estadual.

Fisioterapia para mulheres mastectomizadas

PL 365/2024, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), que altera a Lei nº 17.928, de 2020, que institui a Política de Proteção aos Direitos da Pessoa com Câncer no Estado de Santa Catarina.

A proposta assegura às mulheres mastectomizadas, em decorrência de tratamento do câncer de  mama, a realização de fisioterapia de reabilitação, com  prioridade de atendimento na rede pública  estadual, visando à prevenção e à redução de sequelas decorrentes do processo cirúrgico, no Sistema Estadual de Saúde do Estado de Santa Catarina.

Serviços odontológicos essenciais

PL 432/2024, apresentado pelo deputado Rodrigo Minotto (PDT), que reconhece os serviços odontológicos como essenciais em Santa Catarina.

A proposta foi aprovada com emenda substitutiva global do deputado Napoleão Bernardes (PSD), e prevê que as restrições à livre prestação de serviços odontológicos somente ocorrerão em situações excepcionais, devidamente  amparadas em normas sanitárias e/ou de segurança pública aplicáveis, precedidas de decisão administrativa fundamentada pela autoridade competente, que deverá indicar expressamente a sua extensão, motivação, além dos critérios técnicos e científicos.

Direito a pacientes com Esclerose Lateral Amiotrófica

O PL 15/2023, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT) altera a lei estadual nº  17.292,  de 2017, que consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência. O projeto equipara a pessoa diagnosticada com esclerose lateral amiotrófica (ELA) à pessoa com deficiência.

O objetivo é garantir a quem tem ELA, os mesmos direitos previstos na lei a esta parcela da população. A proposta foi aprovada com emenda modificativa do deputado Napoleão Bernardes (PSD) para adequação técnica e legislativa do texto.

Morango na merenda escolar

PL 129/2023, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), inclui o morango na merenda escolar da rede pública estadual de educação básica. Na justificativa o parlamentar destaca o valor nutricional da fruta e os benefícios da proposta para a geração de renda, emprego e fixação dos  trabalhadores e trabalhadoras no meio rural.

Aviação agrícola tripulada

PL 422/2023, do deputado José Milton Scheffer (PP), declara a Aviação Agrícola Tripulada e a utilização agrícola de Aeronaves Remotamente Pilotadas como atividades de relevante interesse público e econômico.

A proposta estabelece que a administração pública poderá celebrar convênios, acordos de cooperação técnica e institucional com entidades de representação profissional, associativas, sindical e organismos não governamentais, nacionais e internacionais, ligados ao setor.

Datas comemorativas

PL 241/2024, do deputado Jair Miotto (União), altera o Dia Estadual  da Defensoria Pública, que passa a ser comemorado em 19 de maio em Santa Catarina.

PL 251/2024, do deputado Emerson Stein (MDB), institui o Dia de Prevenção às Doenças Crônicas Não Transmissíveis, a ser celebrado, anualmente, no dia 7 de abril.

PL 468/2024, do deputado Fernando Krelling (MDB), que institui a Semana Estadual de Combate às Doenças Pulmonares a ser celebrada na segunda semana de outubro.