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Alesc debate PLC que unifica carreiras de oficiais de Justiça com os da Infância
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL
A possível transformação dos comissários da Infância e Juventude (CIJ) e dos oficiais de Justiça da Infância e Juventude (OIJ) em oficiais de Justiça (OJ) e oficiais de Justiça Avaliadores (OJA), proposto pelo Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/2021, de autoria do Tribunal de Justiça, foi debatida na tarde desta segunda-feira (12), em uma reunião ampliada semipresencial promovida pelo deputado Fabiano da Luz (PT), para ouvir os favoráveis e os contrários a matéria. O deputado anunciou que encaminhará nesta terça-feira (13), durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa parecer favorável à tramitação e que irá sugerir que nas comissões de mérito ocorram debates mais aprofundados sobre o PLC.
De acordo com o deputado, a proposta ainda gera muitas dúvidas por parte de conselhos tutelares, secretarias de assistência social e entre alguns juízes da Infância e da Juventude, por isso foi promovida a reunião. “O próximo passo agora é devolver o PLC na CCJ e nas comissões de mérito, a de Finanças e Tributação e na de Trabalho, Administração e Serviço Público, possa ser mais bem discutido, podendo ocorrer audiência pública, como solicitado, apresentação de um PLC substitutivo ou ser apresentados emendas.”
Favoráveis
O presidente da Associação Catarinense de Oficiais da Infância, Eder Roberto Monn, defendeu a proposta, lembrando que objetivo é unificar as duas carreiras pela similaridade dos cargos, que é de cumprimento judicial nas ruas. “A ideia é otimizar o serviço. Distribuir corretamente o trabalho entre as duas categorias.”
Segundo ele, hoje, algumas das atribuições do OIJ são em sua grande maioria apenas citações e intimações; “conduzir menores infratores, por exemplo, já não é mais nossa atribuição, assim como é rara a busca e apreensão de menores". Ele informa que, em assembleia recente, 80 % de sua categoria presente (75% do total) concordou com o projeto de transformação, apesar de ter ciência do acréscimo grande no volume de trabalho.
Eder Monn citou que atualmente há 679 oficiais de Justiça no estado e 163 oficiais de Infância, que tem uma quantidade de mandados por servidor por mês de 124,51 e 27,69, respectivamente. Com a unificação, o Estado passaria a contar com 842 OIJs, que teriam uma média mensal de mandados de 105,76.
O juiz corregedor do Tribunal de Justiça, Silvio Franco, defensor do PLC, lembrou que a transformação das categorias não foi um projeto que o tribunal inventou, e sim uma construção discutida há anos, em assembleias anteriores da categoria, inclusive. “Teve vários debates internos, foi feita uma atualização das atribuições dos oficiais e não apenas implantado uma igualdade de atribuições.”
O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça de SC (Sindojus), Fernando Amorim Coelho, defensor do PLC, destacou que a transformação proposta tende a ser benéfica para os OJs e OJAs, pelo menos na questão da divisão do volume de trabalho. “Afinal, serão 180 novos oficiais no quadro; uma força de trabalho que reduzirá uma média de 15% a carga de mandados para cada oficial.”
O sindicalista relatou que 80% das comarcas, atualmente, têm apenas um oficial de Infância e que com a unificação passará a contar com três oficiais atendendo toda comarca.
Contrários
Em contrapartida, o coordenador da Grande Florianópolis da Associação Catarinense de Conselheiros Tutelares (ACCT), Jossemar Santos de Oliveira, é contrário à aprovação do PLC sem que ocorra um amplo debate, envolvendo todos os envolvidos.
“A polêmica vem por conta de não ter ocorrido um debate amplo, com todos os agentes da rede e ficado somente com os oficiais do Tribunal de Justiça e, por outro lado, algumas atribuições, oito elencados por nós, vão deixar de existir. Historicamente, quando não tem pai, mãe este projeto acaba no colo do conselho tutelar.”
Também se manifestou contrário ao PLC o Oficial de Justiça e representante do Conselho de Direitos Humanos (CDH), Ricardo Maes, que avalia a proposta como uma ação de desmonte ao serviço de proteção dos direitos humanos dos jovens. “O Tribunal de Justiça está tirando de sua responsabilidade atender os jovens e atribuindo a outros, como ao Ministério Público. Estão extinguindo atribuições e há ausência de transparência neste projeto, por isso queremos uma audiência pública.”
