PLC estabelece critérios para a municipalização da Educação Infantil da rede pública

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 13/09, que autoriza o Executivo a promover a municipalização da Educação Infantil da rede pública do Estado, por intermédio da transferência da responsabilidade administrativa, financeira e operacional para os municípios onde estas unidades estejam em funcionamento, mediante autorização das câmaras de vereadores. Segundo a matéria, a municipalização da Educação Infantil se constituirá por meio de convênio firmado entre o Estado e o município, sendo que os servidores efetivos, lotados e em exercício na data da publicação desta lei nas unidades a serem municipalizadas, permanecerão vinculados ao Estado através da Secretaria de Estado da Educação. Já os professores poderão optar em continuar atuando na unidade educacional municipalizada, exclusivamente para ministrar aulas, sem perda de quaisquer vencimentos e direitos do cargo. (Rubens Vargas/Divulgação Alesc)