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PLC corrige lapsos na contagem de tempo de serviço de PMs e Bombeiros
Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina projeto de lei complementar (PLC), de autoria do Poder Executivo, que modifica os critérios para a contagem do tempo de serviço de policiais e bombeiros militares. O objetivo é corrigir lapsos na legislação que trata da carreira dos membros das duas corporações e que resultaram em ações judiciais contra o Estado.
O PLC 19/2019 deu entrada no Parlamento catarinense na semana passada. Ele altera a Lei Complementar 318/2006, que dispõe sobre a carreira e a promoção das praças militares do Estado de Santa Catarina.
Conforme consta na proposta, as ações judiciais contra o Estado dizem respeito basicamente à promoção e acesso a curso de formação de sargentos da PM e dos Bombeiros. Os autores dessas ações solicitam a inclusão do tempo passado no Quadro Especial de Cabos e 3º Sargentos para fins de contagem de interstício nos quadros da carreira e do estabelecimento da antiguidade no retorno para esses quadros.
Na exposição de motivos do projeto, comandante-geral da Polícia Militar e secretário de Estado da Segurança Pública, coronel Carlos Alberto de Araújo Gomes, explica as ações foram ajuizadas por falta de clareza em pontos da Lei Complementar 318/2006. Os processos, conforme o secretário, vão se repetir caso não sejam feitas as alterações propostas no PLC 19/2019.
Araújo Gomes acrescenta que a aprovação do PLC 19/2019 é necessária, também, para “evitar prejuízos a muitos policiais e bombeiros, alguns já próximos de completar o tempo de serviço para solicitar a transferência para a inatividade (reserva remunerada).”
As ações judiciais, de acordo com o comandante, “geraram uma situação de insegurança jurídica dentro das instituições militares estaduais no que tange à carreira das praças, o que está minando gravemente os princípios basilares das instituições militares, que são a hierarquia e a disciplina.”
Além de corrigir os lapsos na legislação sobre a promoção e a carreira das praças, o PLC também cria regras de transição para aquelas que forem atingidos pelas mudanças, com o objetivo de minimizar eventuais prejuízos nas carreiras.
Os detalhes das mudanças propostas constam no texto do PLC 19/2019. A matéria tramita em regime ordinário (normal) e passará pela análise de três comissões da Assembleia: de Constituição e Justiça (CCJ); de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Segurança Pública. Atualmente, encontra-se sob análise da CCJ e tem como relator o deputado Coronel Mocellin (PSL).
Agência AL
