Plano do magistério e aumento das alíquotas do Iprev já estão em tramitação

Começaram a tramitar na tarde desta terça-feira (24) os dois projetos de lei encaminhados recentemente pelo governo estadual, que tratam do novo Plano de Carreira do Magistério e do aumento da alíquota previdenciária paga pelos servidores públicos admitidos até 2008. As propostas foram lidas durante a sessão ordinária desta terça e tramitam em regime de urgência, ou seja, devem ser votados em plenário em até 45 dias.

O Projeto de Lei (PL) 517/2015 trata do novo Plano de Carreira do Magistério Público Estadual de Santa Catarina. A proposta vai passar por três comissões: Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Juntamente com o novo plano, o Executivo protocolou, também em regime de urgência, o PL 518/2015, que dispõe sobre a contratação dos professores temporários (ACTs) pelo governo estadual. A principal novidade é a alteração na forma de admissão dos profissionais.
Atualmente, os ACTs têm como regimes de trabalho semanais módulos de 10, 20, 30 ou 40 horas semanais, correspondendo, respectivamente, a oito, 16, 24 e 32 horas-aula. Se o projeto for aprovado, a contratação se dará de duas a 32 horas-aula.

Confira o texto do projeto que estabelece o novo Plano de Carreira do Magistério Estadual

Confira o texto da proposta sobre a contratação dos professores ACTs

Leia o PLC que aumenta a alíquota previdenciária paga pelos servidores

A proposta também vai passar por três comissões: Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Previdência
Também já está em tramitação o Projeto de Lei Complementar (PLC) 41/2015, que trata do aumento das alíquotas pagas pelos servidores públicos efetivos admitidos antes de 2008 para a previdência estadual. A alíquota vai passar de 11% para 14% até 2018, conforme anunciado ontem pela Secretaria de Estado da Fazenda.

O PLC vai passar por três comissões permanentes: Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Como funciona
Por estarem em regime de urgência, os projetos terão 45 dias, contados a partir desta terça-feira, para serem votados pelos deputados. Conforme o Regimento Interno da Assembleia, para obedecer a esse prazo, a CCJ terá 20 dias para deliberar sobre a proposta. As outras duas comissões terão 10 dias para apreciação, cada uma.

Se o prazo de 45 dias se esgotar, o PLC, conforme o regimento, deverá ser votado na primeira sessão subsequente. O recesso parlamentar, também de acordo com o regimento, começa no dia 21 de dezembro, desde que o orçamento de 2016 já tenha sido votado.