Aprovado PL que prevê o monitoramento de caminhões limpa-fossa

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na manhã desta quarta-feira (22), por unanimidade de votos, proposta do deputado João Amin (PP) que obriga os donos de caminhões limpa-fossa a instalarem dispositivo de geoposicionamento (GPS) no veículo.
A iniciativa, que tramita sob a forma do Projeto de Lei (PL) 73/2016, tem por objetivo possibilitar que os órgãos de controle do meio ambiente possam identificar o local onde é feito o despejo dos dejetos recolhidos. 
De acordo o projeto, os proprietários dos caminhões deverão ainda encaminhar, periodicamente, relatórios de suas atividades às autoridades competentes dos municípios onde atuam, sob pena de receberem multas ou até mesmo cassação, por cinco anos, da permissão para a prestação do serviço.
O texto foi aprovado seguindo o parecer emitido pelo deputado Rodrigo Minotto (PDT), que incluiu emenda para diminuir o valor da multa prevista em caso de descumprindo do disposto, que passa de R$ 2 mil para R$ 1 mil. “Considerei o valor original exorbitante, razão pela qual propus esse novo patamar”, disse. Ainda segundo o projeto, os recursos provenientes da arrecadação das multas serão destinados à Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma).
Antes de ser votada em plenário, a proposta ainda será analisada pela Comissão de Turismo e Meio Ambiente.

Aparelhos telefônicos adaptados em estabelecimentos
Também sob a relatoria de Minotto, foi aprovado o PL 179/2015, que determina a instalação em estabelecimentos, públicos e privados, de aparelhos telefônicos adaptados às pessoas com deficiência.
De autoria do deputado Patrício Destro (PSB), a proposta prevê que os equipamentos sejam adequados ao uso de pessoas com deficiência auditiva, visual e da fala, e estejam disponíveis em estruturas onde haja grande circulação de pessoas, tais como hospitais, centros comerciais, hotéis e órgãos públicos.
Em seu parecer, Minotto acatou a emenda substitutiva global ao texto aprovada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) visando promover adequações relativas às terminologias utilizadas e também erradicar possíveis vícios de inconstitucionalidade, modificando ainda o prazo para a regulamentação da lei projetada.
A matéria segue em análise na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Furtos em estacionamentos
O colegiado aprovou ainda o PL197/2015, do deputado Gean Loureiro (PMDB), que tem por meta proibir a inserção em placas informativas, tíquetes, bilhetes ou cupons, em estacionamentos públicos e privados, da expressão "não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo".
Em seus votos, os integrantes da comissão seguiram o parecer apresentado pelo deputado Patrício Destro, que considerou a medida isenta de óbices orçamentários e financeiros, mantendo ainda duas emendas incorporadas ao texto pela CCJ. A primeira modifica o artigo 3º do PL para que a aplicação das multas esteja fundamentada nas normativas do Código de Defesa do Consumidor, enquanto a outra suprime o artigo 5º do referido texto.
Com a decisão, a proposição segue para votação em plenário.

Recursos para o setor de turismo
A reunião foi acompanhada por representantes do Conselho Estadual de Turismo, que levaram aos deputados da Comissão suas preocupações quanto à possível diminuição em 30% dos recursos públicos estaduais destinados ao setor.

Tendo em vista que a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 (PL 110/2016) já estava em processo de votação, inviabilizando qualquer alteração da matéria, o presidente do colegiado, deputado Marcos Vieira (PSDB), sugeriu que a questão seja retomada quando a Lei Orçamentária Anual (PL 311/2016) for colocada em análise.
Ao mesmo tempo, o deputado Darci de Matos (PSD), líder do governo na Casa, ficou encarregado de levar a questão ao governador Raimundo Colombo.