PL que inclui MEI na isenção de taxas estaduais é aprovado em comissão

Foi aprovado na tarde desta quarta-feira (11), na reunião da Comissão de Economia, Ciência e Tecnologia, o Projeto de Lei (PL) nº 416/2017 que altera a Lei nº 7.541, de 1988, a fim de incluir o Microempreendedor Individual (MEI) na isenção de taxas estaduais. A realização de uma audiência pública para debater sobre a ciência e tecnologia como política de estado também foi aprovada pela comissão.

São considerados como microempreendedores individuais aqueles que optam por trabalhar por conta própria e formalizam o seu negócio como uma empresa, tendo um faturamento limitado a R$ 81 mil anuais. Atualmente, de acordo com o portal do empreendedor do governo federal, Santa Catarina tem cerca de 347 mil microempreendedores individuais.

O PL aprovado nesta quarta-feira visa alterar a Lei 7.541, que dispõe sobre as taxas estaduais, para incluir o MEI no grupo de isentos das taxas de serviços gerais e prevenção contra sinistros. A justificativa do PL é o cumprimento da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, e a Lei Complementar Estadual n° 631, de 2014.

“A Lei do MEI é uma forma de trazer mais pessoas para a formalidade do mercado de trabalho, desde vendedores autônomos, até pequenos empreendedores. E em Santa Catarina, contrariando a legislação federal, tem sido exigido desses empreendedores várias licenças e o pagamento de taxas. A legislação que queremos é isentá-los dessas taxas para atrair mais pessoas da informalidade para a formalidade e, obviamente, potencializar a atividade”, explica o deputado José Milton Scheffer (PP), autor do projeto.

O PL, que já havia passado pelas comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Tributação, agora pode ir à votação plenária nos próximos dias. “A lógica dessa legislação é a de tornar a atividade menos onerosa, tributariamente pensando. Desta forma, atrair da informalidade do mercado para a formalidade e, com isso, permitir o controle, não só para o estado, mas também para essas pessoas que se beneficiarão com essa legislação”, destaca Scheffer.

Isenção de ingressos para ex-atletas
De autoria do presidente da Comissão de Economia, Ciência e Tecnologia, deputado Cleiton Salvaro (PSB), também foi aprovado o PL 220/2017, que dispõe sobre o acesso gratuito de ex-atletas profissionais aos estádios de futebol em Santa Catarina.

Conforme o texto, todo o atleta profissional que tenha disputado o Campeonato Catarinense na primeira divisão por qualquer clube afiliado à Federação Catarinense de Futebol, por tempo igual ou superior a cinco anos, tem direito à entrada gratuita em todos os estádios de Santa Catarina.

“Vejo com bons olhos isentá-los, acho que não haverá nenhum prejuízo a ninguém. A gente sabe que todos os estádios têm suas quotas de adesões gratuitas, então vamos reservar um espaço para esses profissionais que atuaram e dedicaram suas carreiras pelo nosso estado”, justifica Salvaro.

Audiência pública
A Comissão também aprovou a realização de uma audiência pública para debater sobre a ciência, tecnologia e inovação como política de estado. A solicitação foi relatada pelo deputado Fernando Coruja (PODE), na ocasião representando o deputado Dirceu Dresch (PT), atendendo à solicitação de professores universitários de Santa Catarina. O debate deve ocorrer no mês de maio com a reunião de agentes da sociedade civil organizada, acadêmica e política.

Com a colaboração de Carolina Lopes/Agência AL