PL do rescaldo dos benefícios fiscais chega à Assembleia Legislativa

FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL

O governo estadual encaminhou à Assembleia Legislativa, por meio do secretário da Fazenda, Paulo Eli, um pacote com cinco projetos de lei, com destaque para a restituição dos benefícios fiscais de ICMS que foram revogados por meio de decretos editados pelo Poder Executivo no fim do ano passado e redução de alíquotas. Conforme acordo firmado em julho, serão beneficiados os 17 segmentos econômicos que não foram contemplados no primeiro semestre.

O secretário solicitou que os projetos sejam apreciados em regime de urgência para que o governo tenha tempo hábil de sancioná-los ainda este ano. “Vamos estar em contato direto para esclarecer quaisquer dúvidas. Os senhores são responsáveis pelo saneamento financeiro do Estado”, elogiou o secretário, destacando o papel preponderante exercido pelo Parlamento catarinense na discusão.

O presidente interino da Assembleia Legislativa, deputado Mauro De Nadal (MDB), que convidou todos os parlamentares para o recebimento dos projetos, observou que, a partir da leitura em plenário, prevista para ocorrer nesta quarta-feira (13), os conteúdos de cada um dos cinco PLs  serão analisados e encaminhados para as comissões pertinentes. Para Nadal, depois da leitura os deputados poderão analisar se o conteúdo atende ou não as demandas dos setores produtivos..

Mauro De Nadal ressaltou, ainda, que o Parlamento se reserva ao direito de fazer todas as análises e ponderações necessárias, com a presença de representantes dos setores. “O nosso objetivo é aprimorar os projetos e a Assembleia tem dado todas as condições para que o governo faça sua parte, embora muitos dos projetos, pela sua complexidade, levam um tempo maior para serem analisados.”

Segurança jurídica
“O Estado está trazendo segurança jurídica às empresas que detêm benefícios fiscais, que foram concedidos ao longo de muitos anos sem autorização do Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária]. Essa situação irregular fez com que o Supremo Tribunal Federal (STF) cancelasse muitos benefícios de vários estados, então estamos nos antevendo, trazendo para a Alesc a possibilidade de regulamentar esses benefícios para que as empresas não percam competitividade em Santa Catarina”, declarou Eli.

O secretário salientou, ainda, que o governo levou um tempo para encaminhar o PL do rescaldo devido à necessidade de analisar mais de 30 mil páginas de legislações que concederam benefícios fiscais ao longo dos anos. “As empresas já detêm esses benefícios. Agora, os deputados vão dizer sim ou não, se elas podem continuar a ter. Nós estamos regulamentando essa situação por exigência constitucional."

Além do PL do rescaldo, que prevê a restituição e a redução de alíquotas, também foram encaminhados projetos que tratam do refinanciamento de uma dívida de R$ 1,5 bilhão que o governo estadual tem com o Bank of America, feito ao longo dos anos, que deveria ser pago nos próximos três anos e foi solicitado um aumento do prazo para os próximos 12 anos, com taxa de juros menor. Outro PL permite o pagamento de dívida com precatórios judiciais, enquanto outra matéria regulamenta a redução de alíquotas para setores como o de automóveis elétricos e hídricos, de barcos, cerâmicas e de pré-moldados.

Protagonismo legislativo
O presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Marcos Vieira (PSDB), destacou o protagonismo da Assembleia Legislativa na solução dos problemas financeiros de Santa Catarina ao intermediar a negociação dos setores produtivos com o governo estadual. Destacou que o próprio secretário Paulo Eli, durante a reunião, reconheceu, no caso dos incentivos e benefícios fiscais, que a grande alavancada é fruto do trabalho dos 40 deputados, que ouviram e apresentaram as demandas dos setores produtivos.

Para Marcos Vieira, com a entrega do PL do rescaldo, foi dado início à segunda grande rodada de negociações entre o governo estadual e setores produtivos, com a intermediação da Assembleia Legislativa. “A primeira rodada começou em março deste ano, quando constatamos um desconforto dos segmentos econômicos do estado com a redução de incentivos fiscais. Em julho, houve uma grande reunião na sala da presidência da Assembleia com o secretário Paulo Eli, representantes dos setores produtivos e os 40 deputados. Agora, começamos a segunda rodada e esperamos encerrar este ano, se der, dialogando com os setores produtivos e com a Secretaria da Fazenda.”

O deputado informou que o trabalho dos deputados, após a leitura dos projetos em plenário, será de fazer o comparativo do que foi acordado na reunião em julho entre os setores e o governo estadual. "Se estiver conforme previsto, serão votados. Agora se não estiverem contemplados, será dado início à nova rodada de negociações. O governo estadual, mesmo que tardiamente, deu prosseguimento aos acordos feitos com os setores produtivos. Cabe a nós analisar essas propostas.”

O protagonismo da Assembleia Legislativa na solução de problemas financeiros do estado, salientou Marcos Vieira, pode ser verificado na análise de que somente com a “mexida nos incentivos fiscais” o governo estadual já arrecadou R$ 800 milhões a mais neste ano em ICMS e que com o aumento de produção dos setores produtivos foram mais R$ 600 milhões. “O governo do Estado vai chegar ao fim do ano com um excesso de arrecadação de R$ 1,7 bilhão.”