PL do governo do prevê parceria com ONGs para gestão do sistema prisional

O governo do estado encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 155/2014, que propõe a parceria do Executivo com entidades civis de direito privado sem fins lucrativos e associações de proteção e assistência aos condenados para administração do sistema prisional catarinense. A matéria já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e está em análise na Comissão de Finanças e Tributação.

Inspirado na iniciativa do governo do Paraná, o PL propõe a co-gestão do gerenciamento prisional, porém, sem transferir às ONGs a fiscalização e o controle do Poder Público. “A responsabilidade continua do Estado, como a segurança e o cumprimento da lei de execução penal”, explicou o secretário da Casa Civil, Nelson Serpa.

Neste modelo, as entidades conveniadas seriam responsáveis por organizar serviços como alimentação e trabalho dos apenados, e também os programas de reinserção dos presos na sociedade. “Pela experiência do Paraná, os familiares são convidados a participar do processo. Buscamos uma vantagem no processo de reinserção dos presos com um custo menor”, planeja Serpa.

Segundo o secretário da Casa Civil, há 17 mil presos no sistema catarinense. Destes, cerca de 8,8 mil trabalham. O custo de cada preso no sistema de gestão terceirizada, segundo Serpa, está na casa dos R$ 3 mil. “Não temos como precisar no sistema comum, mas acredito que os custos sejam semelhantes”, avaliou.

A iniciativa do PL que propõe a gestão compartilhada no sistema prisional partiu do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Nelson Schaefer Martins, quando da passagem pelo cargo de governador do estado em maio deste ano. “O projeto conta com o apoio do TJ, Ministério Público e OAB. Se aprovado, vamos aplicá-lo primeiro em algumas unidades como projeto-piloto”, disse Nelson Serpa.