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PL direciona fundos estaduais para ações de combate à pobreza
O governo catarinense quer transformar quatro fundos estaduais em um único fundo, cujos recursos serão destinados para ações de promoção social e combate à pobreza em Santa Catarina. A iniciativa está prevista no Projeto de Lei (PL) 357/2021, de autoria do Executivo, que já se encontra em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa.
Pela proposta, o Fundo Pró-Emprego, voltado ao apoio de micro e pequenas empresas, o FundoSocial, o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecep/SC) e o Fundo Estadual da Apoio aos Municípios (Fundam) serão incorporados a um fundo denominado Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (Fundo Social), a ser gerido pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Os recursos serão direcionados a ações destinadas à reforço da renda familiar, educação, nutrição e habitação; subsídios a juros para MEIs, microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas e sociedades de autogestão; apoio ao microcrédito; capacitação de trabalhadores e empreendedores; investimentos em infraestrutura voltadas à geração de empregos; além do apoio a organizações de pesca artesanal, agricultura familiar, de coleta de resíduos sólidos e de lixo reciclável, artesanato e atividades turísticas.
Os municípios também poderão ser beneficiados com os recursos no Fundo Social, por meio dos repasses feitos pelas emendas parlamentares impositivas, além daquelas transferências especiais classificadas como voluntárias, em que fica dispensada a celebração de convênio, conforme emenda constitucional aprovada neste ano pela Alesc, visando diminuir a burocracia para o repasse de recursos aos municípios.
Loteria
O PL 357/2021 autoriza o governo a criar uma loteria estadual, cuja arrecadação será destinada para o novo fundo, prioritariamente para investimentos na habitação popular. Além dessa fonte de recursos, o Estado vai destinar 0,5% de sua receita tributária líquida para o Fundo Social. Outros recursos do orçamento do Estado, financiamentos, doações de pessoas físicas e jurídicas e repasses do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza do governo federal também estão entre as fontes de receita do Fundo Social.
O projeto ainda permite o credenciamento do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) e do Badesc como agentes que concederão financiamentos com juros subsidiados pelo novo fundo. Neste caso, os municípios com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) igual ou inferior a 90% do IDH médio do estado terão prioridade na distribuição dos recursos.
Tramitação
Na Alesc, o PL 357/2021 está na CCJ e tem o líder do Governo, o deputado José Milton Scheffer (PP) como relator. Na reunião desta semana, o parlamentar apresentou parecer pela admissibilidade da matéria, mas a deputada Ana Campagnolo (PSL) pediu vista em gabinete.
Além da CCJ, a proposta passará pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Agência AL
