PL amplia teto de recursos para empréstimos do Programa Juro Zero

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Entrou em tramitação nesta quarta-feira (13) na Assembleia Legislativa de Santa Catarina o projeto de lei (PL), de autoria do Poder Executivo, que amplia o limite de recursos disponibilizado pelo Badesc para os empréstimos concedidos por meio do Programa Juro Zero. Trata-se do PL 386/2021, que altera a lei que criou o programa.

Pela proposta, o teto para a concessão dos juros subsidiados passará dos atuais R$ 6 milhões anuais para R$ 11 milhões ao ano. A alteração, conforme a exposição de motivos apresentadas pelo Executivo, é necessária para que o Badesc dê conta do aumento de 30% na procura pelos empréstimos durante a pandemia da Covid-19. Em virtude desse aumento, o teto de R$ 6 milhões previstos para este ano já foi alcançado.

“A justificativa para o incremento está pautada no aumento da procura pelo programa, no aumento do número de microempreendedores individuais cadastrados em Santa Catarina, no incentivo à formalização das atividades econômicas e, consequentemente, na arrecadação tributária, na criação e na manutenção dos postos de trabalho, considerando que mais de 50% dos empregos são gerados por microempreendedores", escreve o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Luciano Buligon, na justificativa do PL 386/2021.

O Juro Zero foi criado em 2011 com o objetivo de oferecer de microcrédito para microempreendedores individuais (MEIs) formalizados no estado. Os recursos financeiros são disponibilizados na forma de empréstimos, no valor de até R$ 5 mil, os quais devem ser pagos em oito parcelas. Ao quitar as sete primeiras parcelas em dia, o MEI recebe a isenção da última, paga pelo Estado.

O empreendedor tem direito a realizar até duas operações, sujeitas a análise de crédito nas instituições de microcrédito presentes em todas as regiões de Santa Catarina (OSCIPs), e pelas cooperativas do Sistema Sicoob, com operação do Badesc.

Tramitação
Na Alesc, o PL 386/2021 será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Comissão de Finanças e Tributação antes de ser votado em plenário.