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PECs elaboradas pelo Fórum do Pacto Federativo já estão em tramitação
As cinco propostas de alteração da Constituição Federal elaboradas pelo Fórum Parlamentar do Pacto Federativo da Assembleia Legislativas entraram em tramitação nesta semana, na forma de projetos de resolução, assinadas pela Mesa Diretora da Casa. As propostas já foram encaminhadas para a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ).
Entregues na última semana de maio à Mesa, as propostas são fruto de um trabalho iniciado em março pelo fórum, idealizado pelo deputado Fernando Coruja (PMDB). As alterações na Constituição Federal tratam da federalização do ensino básico, aumento dos repasses para a saúde pública, melhor redistribuição de recursos federais para estados e municípios, ampliação da competência legislativa das assembleias e apresentação de Propostas de Emenda à Constituição (PECs) por meio de iniciativa popular (confira os detalhes de cada proposta abaixo).
Os cinco projetos de resolução que tratam das propostas do fórum vão ser apreciadas apenas pela CCJ. Se aprovadas nesta comissão, seguem diretamente para votação em Plenário.
Caso sejam aprovadas pelos deputados catarinenses, o próximo passo será aprová-las em pelo menos outras 13 assembleias legislativas. Nesta semana, o deputado Fernando Coruja participou da 19ª Conferência Nacional da Unale (CNLE), em Vitória (ES), com intuito de divulgar o trabalho realizado pelo fórum catarinense. O evento, promovido pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Nacionais (Unale), reuniu deputados estaduais de todo o Brasil.
O deputado Kennedy Nunes (PSD), membro do fórum, também já iniciou as articulações com outros parlamentos estaduais em busca do apoio às propostas. Somente com a aprovação dessas propostas por outras 13 assembleias, será possível apresentá-las no Congresso Nacional.
Propostas do Fórum Parlamentar Catarinense do Pacto Federativo:
Projeto de Resolução 4/2015 - Incluir o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o Imposto sobre Importação (IPI) e o imposto sobre grandes fortunas (que poderá ser criado) na repartição de recursos com estados e municípios; aumentar, à razão de 10% ao ano, a parcela dos estados (FPE) de 21,5% para 31,5% e dos municípios (FPM) de 22,5% para 32,5% (artigo 159 da Constituição Federal).
Projeto de Resolução 5/2015 - Dar autonomia para os estados legislarem sobre descriminalização, propaganda comercial e agronegócio (artigos 22 e 24 da Constituição Federal.
Projeto de Resolução 6/2015 - Permitir que eleitores apresentem emendas à Constituição Federal. Para isso, será necessária a adesão de 3% do eleitorado brasileiro, em 14 estados, com no mínimo 1% de seus eleitores (artigo 60 da Constituição Federal).
Projeto de Resolução 7/2015 - Tornar obrigatória a destinação de 10% da receita corrente bruta da União para investimentos em saúde pública (artigo 166 da Constituição Federal).
Projeto de Resolução 8/2015 - Federalizar o ensino básico integral (artigo 211 da Constituição Federal).
