PEC que garante recursos da Alesc para as regiões segue para votação em plenário

Membros da Comissão de Finanças e Tributação, durante a reunião desta quarta (3)
FOTO: Solon Soares/Agência AL

Está pronta para ir a plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2024, de autoria do deputado Mauro de Nadal (MDB) e subscrita por vários deputados, que acrescenta o parágrafo 14 no artigo 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina. A condição foi alcançada na manhã desta quarta-feira (3), quando a Comissão de Finanças e Tributação apresentou parecer favorável à matéria.

O objetivo da proposta é assegurar que no mínimo 25% dos recursos financeiros devolvidos anualmente pelo Legislativo estadual ao governo, sejam aplicados em demandas apresentadas pelas bancadas regionais da Alesc. Na exposição de motivos que acompanha o projeto, o autor aponta a intenção de proporcionar aos deputados maior possibilidade de atender as necessidades das localidades que representam.

“Esta medida assegura que os parlamentares, representantes diretos das diversas regiões do Estado, tenham maior influência sobre a destinação dos recursos financeiros, garantindo que esses recursos sejam aplicados em projetos e iniciativas que realmente atendam às demandas específicas de suas comunidades.”

A matéria foi aprovada por unanimidade, com base no voto do relator, deputado Marcos Vieira (PSDB). “Da análise sob o viés orçamentário e financeiro, constato que a matéria encontra-se plenamente hígida, notadamente quanto às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e não pressupõe interferência em recursos orçamentários já alocados, uma vez que os referidos valores devolvidos ao erário não compõe recurso das programações constantes de leis relativas ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual em vigor”.

Ele também acatou a emenda apresentada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, para aprimorar a redação da proposta.

Parecer conclusivo à LDO 2025
Também na condição de relator, Marcos Vieira apresentou o parecer conclusivo à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2025, que tramita no Parlamento estadual sob a forma do Projeto de Lei (PL) 155/2024. Na sequência, ele concedeu aos demais integrantes do colegiado vista coletiva do parecer por uma semana. Conforme o calendário de tramitação estipulado, na próxima quarta-feira (10), a matéria será votada no colegiado e disponibilizada para deliberação em plenário.

De iniciativa do Poder Executivo, a LDO contém as ações que o governo pretende desenvolver no ano que vem, desde as obras previstas até os gastos necessários para a manutenção da administração, em setores como saúde, educação, segurança, bem como as despesas com a previdência pública. Para 2025, o governo prevê R$ 53,1 bilhões em receitas e despesas, o que corresponde a R$ 5,1 bilhões a mais em relação ao ano anterior.

Inclusão no Bolsa Atleta
Outro destaque da reunião foi a aprovação do PL 184/2024, de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), que estende ao atleta com surdez o benefício financeiro denominado Bolsa Atleta, instituído pela Lei 18.335/2022. No parecer aprovado, a deputada Luciane Carminatti (PT) apontou a inexistência de óbices financeiros ou orçamentários que impeçam a tramitação da proposta.

“A matéria ora relatada não apresenta aumento de despesas para o Poder Executivo estadual, pois não propõe criar novo programa de bolsas e nem ampliar o número total de bolsas em programas já existentes A matéria visa tão somente readequar os critérios utilizados para concessão destas bolsas, permanecendo a competência com o Poder Executivo estadual para restabelecer o total de recursos financeiros que serão investidos neste programa.”

Com isto, o PL 184/2024 segue tramitando nas comissões de Esporte e Lazer; e dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Revogação
Por fim, foi aprovado o PL 356/2023, de autoria do deputado Nilso Berlanda (PL), que visa revogar a Lei 18.632/2023, que alterou a legislação que trata da aplicação do ICMS.
A lei que o projeto pretende revogar é de autoria do próprio Berlanda.

“Tal revogação faz-se necessária, pois, apesar da intenção de aprimorar a arrecadação e a repartição da receita do ICMS aos municípios com atividade de extração da produção primária, a vigência da norma, na prática, revelou-se insatisfatória. ”

A aprovação seguiu o voto apresentado pelo relator, deputado Fernando Krelling (MDB), que apontou a adequação da proposta às regras fiscais em vigência. Com a decisão, o projeto segue para as comissões de Agricultura e Desenvolvimento Rural; e de Assuntos Municipais.