PEC assegura maior controle do Legislativo em mudanças estatutárias de empresas de economia mista

O Parlamento catarinense aprovou, em segundo turno, durante a sessão ordinária desta tarde (27), o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 04/10, de autoria do presidente da Casa, deputado Gelson Merisio (DEM). A proposta altera o artigo 40 da Constituição, estipulando que o voto dos representantes do Estado nos conselhos administrativos das sociedades de economia mista, que implique em alteração do estatuto social, será precedido de autorização do Poder Legislativo, pela maioria absoluta dos seus membros. Com a aprovação da PEC, qualquer mudança estatutária em empresas como a Casan e a Celesc, por exemplo, de economia mista, precisará de concordância do Parlamento. “Não estamos preocupados com a privatização, queremos que se façam alterações profundas no estatuto com uma transparência condizente. Isso vai ser enaltecido se tiver o consentimento da Assembleia Legislativa, por maioria absoluta, ou se deixar claro que, aprovado, terá o apoio da população representada pela maioria dos deputados desta Casa”, mencionou Merisio. (Tatiani Magalhães/Divulgação Alesc)