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04/07/2012 - 17h55min

PEC aperfeiçoa a função de delegado da Polícia Civil

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Sessão Ordinária - Plenário Osni Régis - Deputado Maurício Eskudlark (PSD)
De autoria do deputado licenciado Maurício Eskudlark (PSD), foi aprovada na tarde de hoje (4) a Proposta de Emenda Constitucional 9/11, que acrescenta os parágrafos 4° e 5º da Constituição do Estado. A proposta tem o intuito de incluir a vedação à vinculação remuneratória da carreira de delegado da Polícia Civil em relação às demais carreiras jurídicas de Estado. Além disso, a PEC assegura à categoria a independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia judiciária. (Rubens Vargas)
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