PEC admite que titulares de empresas de economia mista atendam convocação do Legislativo

A Assembleia Legislativa aprovou, na tarde de hoje (27), em segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 01/10, de autoria do deputado Renato Hinnig (PMDB), que altera a redação do artigo 41 da Constituição do Estado. Além da prerrogativa do Parlamento, ou qualquer de suas comissões, de convocar secretário de Estado e titulares de fundações, autarquias e empresas públicas para prestar pessoalmente informações sobre assuntos previamente determinados, a matéria inclui também os titulares de sociedades de economia mista, como a Celesc e a Casan. A obrigatoriedade destes dirigentes em atender a convocação dos parlamentares se estende ainda aos pedidos de informação, que devem ser respondidos segundo o dispositivo da Constituição Estadual. A ausência injustificada dos ocupantes de cargos públicos implicará em crime de responsabilidade. (Tatiani Magalhães/Divulgação Alesc)