PEC 3/10 é promulgada na Assembleia Legislativa

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gelson Merisio (DEM), sancionou nesta terça-feira (1º) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 03/10, de autoria do deputado Pedro Uczai (PT). A emenda dá nova redação ao artigo 13 da Constituição do Estado e estabelece que a alienação ou qualquer transferência de controle acionário de empresas públicas depende de autorização legislativa, com posterior consulta popular sob a forma de referendo. Na condição de autor, Uczai agradeceu aos 19 parlamentares que originalmente assinaram a proposta, para que ela pudesse tramitar, e aos deputados que aprovaram a matéria em plenário, por unanimidade, no dia 25 de maio. Citou também a participação dos sindicatos e de trabalhadores nesse processo. “Acabou a insegurança. As empresas públicas agora podem planejar seu futuro e promover investimentos, sem o fantasma da privatização. Pode até privatizar, mas apenas se o povo de Santa Catarina concordar”, disse. Na opinião do parlamentar, água, energia e saneamento são áreas estratégicas de atuação do Estado, que sai fortalecido com a aprovação da PEC. A proposta de Uczai foi aprovada em plenário com Emenda Substitutiva Global do deputado Elizeu Mattos (PMDB), líder do governo, que especificou quais são as sociedades de economia mista que estarão sujeitas a essa nova regulamentação: Casan, Celesc e a subsidiária Celesc Distribuição. No ato de promulgação da PEC, Mattos esclareceu que a emenda substitutiva foi acordada com os sindicatos e a direção das empresas, de modo a garantir que o texto mantivesse a Casan e a Celesc públicas, sem engessar a administração. “A emenda constitucional torna as empresas mais fortes e mais catarinenses”, frisou. (Lisandrea Costa/Divulgação Alesc)