Paulo Paim: reforma previdenciária é injusta, inconsequente e criminosa

Senador Paulo Paim

Em visita à Assembleia Legislativa na manhã desta segunda-feira (3) para debater as reformas da Previdência Social e trabalhista, o senador Paulo Paim (PT-RS) não poupou palavras ao comentar as duas iniciativas, atualmente em análise no Congresso Nacional. Para ele, as propostas não levam em conta a realidade social do país e, pelas suas complexidades, não deveriam ter sido promovidas por um governo de caráter provisório, como o de Michel Temer.

Em uma breve entrevista coletiva dada à imprensa momentos antes do início de uma audiência pública, ele afirmou que, ao estabelecer a idade mínima de 65 anos para a obtenção da aposentadoria com 49 anos de contribuição para ter direito ao benefício de forma integral, o governo não leva em consideração fatores como o nível médio de desemprego no país ou as dificuldades de acesso ao mercado de trabalho. “É sabido que a grande maioria de pessoas não consegue se manter empregada e contribuindo de forma contínua ao longo de sua vidas profissionais. E se estudarem, se forem se capacitar um pouco mais e demorarem a entrar no mercado de trabalho, só vão conseguir se aposentar após os 80 anos de idade.”

Além disso, afirmou o senador, o texto, que tramita sob a forma da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, também falha ao incluir segmentos como policiais, mulheres e trabalhadores rurais, cujas excepcionalidades no acesso à Previdência Social foram garantidas pela Constituição de 1998 em função da periculosidade ou intensidade das jornadas de trabalho. “Por tudo isso, esta é uma proposta irresponsável, inconsequente e criminosa, que prejudica os mais vulneráveis”, disse.

Revogação da Lei Áurea
Paim também se posicionou de forma contrária às mudanças na área trabalhista, propostas pelo governo por meio do Projeto de Lei (PL) 6.787/2016.

Caso seja aprovado, disse, o texto mexerá em direitos como décimo terceiro salário, férias, FGTS e licenças maternidade e paternidade. “Tudo isso será coisa do passado. Além disso, o salário vai ser pago por hora trabalhada, você não vai ter direito a nada, preste atenção no que eu estou dizendo. Por isso dizemos que esta também é uma reforma bandida, pois praticamente revoga a Lei Áurea.”

Outro ponto do projeto criticado pelo parlamentar é a prevalência do negociado sobre o legislado, ou seja, de que as convenções e os acordos coletivos acertados entre patrões e empregados passem a prevalecer sobre a legislação trabalhista. “Temos hoje 40 milhões de pessoas com Carteira [de Trabalho] assinada no país. Vejam, essa é a dimensão dos que devem ser afetados por esta medida.”

Paim também questionou a credibilidade de Michel Temer em propor alterações tão profundas durante o seu mandato. “Este é um governo provisório, que está atuando de forma transitória e não tem credibilidade junto ao povo para promover temas desta complexidade, que são verdadeiros crimes de Lesa Pátria. Mas ainda há tempo e ele pode recuar.”

Independentemente da possibilidade de Temer voltar atrás, Paim disse acreditar que os projetos não passarão pelo Congresso Nacional pela impopularidade entre os parlamentares. “Há divergências entre praticamente todas as bancadas partidárias e algumas siglas como o PT, PSB, PSOL, PDT e PCdoB já fecharam questão contra as reformas.”