Parlamento deve apreciar nesta semana veto a projeto sobre taxas dos cartórios

Vetos devem ir a Plenário nas sessões de terça e quarta-feira. FOTO: Miriam Zomer/Agência AL

A Assembleia Legislativa deve apreciar na sessão da tarde de quarta-feira (19) os vetos do Poder Executivo a projetos de lei de autoria governamental e de outros órgãos estaduais, como o Tribunal de Justiça (TJSC). Entre eles, está o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/2013, de autoria do Tribunal de Justiça, que trata dos valores das taxas cobradas em cartórios de todo o estado.

O polêmico projeto, aprovado pelos deputados estaduais em dezembro do ano passado, alterou os valores dos emolumentos nos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. O Executivo vetou quatro artigos do PLC, que reajustavam esses procedimentos e transferiam a responsabilidade da cobrança do ISSQN aos usuários dos cartórios, por considerá-los inconstitucionais e contrários ao interesse público.

Na sessão de terça-feira (18), a previsão é que sejam apreciados os vetos a projetos de autoria parlamentar. Para derrubá-los, são necessários, no mínimo, 21 votos contrários à manutenção do veto.

Além das três sessões regimentais, a Assembleia Legislativa realiza outra sessão, prevista no calendário especial de 2014. Será na quarta-feira, às 10 horas.