Parlamentares participam de debate sobre novo Código da Mineração

Marco Regulatório da Mineração. Foto: Miriam Zomer/Agência AL

O novo marco regulatório da mineração (PL 5.807/2013), que tramita na Câmara dos Deputados, foi tema de reunião realizada entre representantes do setor e parlamentares estaduais e federais na manhã de hoje (4), na Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc), em Florianópolis. 

O evento foi organizado pela Comissão Especial da Mineração da Câmara, a partir de solicitação do deputado federal Esperidião Amin (PP/SC). O encontro faz parte de uma série de audiências públicas e reuniões promovidas em diversos estados com o propósito de discutir as alterações propostas pela nova legislação que conduzirá o setor mineral brasileiro.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Joares Ponticelli (PP), ressaltou a importância do setor para o estado. “Dos 295 municípios catarinenses, mais de 170 têm algum tipo de atividade de mineração. Além da exploração do carvão, temos a exploração de argila, de areia, de vários outros minérios”, disse. Conforme o presidente da Fiesc, Glauco José Côrte, das mais de 2 mil empresas da região Sul voltadas para a área, 20% estão situadas em Santa Catarina. O setor conta com mais de 8 mil trabalhadores.

Ponticelli também destacou a oportunidade oferecida ao estado de debater o tema e contribuir para a elaboração de um novo Código Mineral. “É preciso que se estabeleça uma legislação mais ágil que permita desburocratizar o processo, facilitar a atividade e preservar o meio ambiente para as gerações futuras”, afirmou.

Na opinião do presidente da Comissão Especial da Mineração, deputado federal Gabriel Guimarães (PT/MG), a aplicabilidade deve ser o ponto principal do novo marco regulatório, com ressalvas para que não afete a competitividade da indústria brasileira. “Toda legislação que regula um setor deve ser clara, objetiva e aplicável. A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) deve ser o máximo do valor possível, desde que não prejudique a competitividade da indústria nacional. Se tirar a competitividade, automaticamente reduzimos a arrecadação dos estados e municípios”.

Durante a reunião, o relator da Comissão Especial da Mineração, deputado federal Leonardo Quintão (PMDB/MG), apresentou os principais temas que deve abordar em seu relatório. Entre eles, a inclusão no projeto de lei da proposta de aumento da alíquota da CFEM. Pelo novo texto, a alíquota máxima passará dos atuais 2% para até 4%, incidindo sobre a renda bruta das empresas, e não mais sobre o faturamento líquido. “Estou sendo recomendado a não deixar que a CFEM seja estabelecida por decreto. Estou convencido a colocá-la na lei por segurança jurídica. Esta é uma unanimidade entre os membros da Comissão Especial”, salientou. Os atuais percentuais de distribuição dos recursos da CFEM serão mantidos: 12% para a União, 23% para os Estados e 65% para os municípios onde ocorre a exploração.

Outra proposta é a facilitação do acesso ao crédito para produtores, tendo como exemplo a Lei aprovada em 2004 para o agronegócio. “Esse modelo vai dar condições ao setor mineral para poder captar recursos competitivos, dando o direito mineral como garantia”, explicou Quintão. Para isso, será criada a certificação brasileira de direito mineral. “Haverá uma regra para certificar o direito mineral, que vai servir de garantia para poder captar recursos financeiros e viabilizar a lavra”, complementou o parlamentar.

Além disso, o relator propõe a obrigatoriedade de elaboração de Planos de Mineração municipais e estaduais. “Hoje muitas jazidas são fechadas por falta de planejamento”, frisou.

Com foco na preservação e recuperação ambiental, Amin apresentou duas emendas ao projeto (134 e 135). “Elas são direcionadas a obter recursos para recuperar o dano feito quando a legislação era mais frouxa e financiar e tornar viável o ‘fazer bem feito’, com o menor impacto ambiental possível e o menor prejuízo à saúde das pessoas”, ressaltou. O deputado federal também é autor de uma Proposta de Emenda à Constituição sobre o tema. “A PEC 193 procura criar fundos públicos para sustentar a recuperação ambiental de coisas mal feitas no passado para reduzir os preconceitos que justificadamente se criaram, por exemplo, relacionados ao carvão”.

As principais propostas do setor carbonífero envolvem aspectos trabalhistas e ambientais. “Estamos trabalhando na modernização das leis trabalhistas, especialmente no que se refere à jornada de trabalho, mas não sabemos se caberá nesse Código. O ponto principal é uma legislação que promova o ‘desimpacto’ ambiental das atividades minerais através de incentivos. Estamos fazendo um grande programa de recuperação ambiental, mas, se tiver uma lei que venha trazer atividades econômicas para tornar essa equação sustentável economicamente, seria interessante para toda a atividade mineira brasileira”, disse o presidente da Associação Brasileira do Carvão Mineral, Fernando Luiz Zancan.

Próximos passos
A Fiesc deve reunir as propostas do setor em um documento denominado “Carta de Santa Catarina”, que será encaminhado para análise da Comissão Especial da Mineração. “Queremos unir forças para melhorarmos o marco regulatório. Assumo o compromisso com empresários, trabalhadores, representantes do setor do meio ambiente, municípios e estado, de que estudaremos com muito respeito as recomendações e sugestões apresentadas para que possamos fazer um Código Mineral que venha atender aos interesses do estado e do país”, falou o relator da matéria, deputado federal Leonardo Quintão.

O parlamentar comentou que a partir da semana que vem já começa a elaborar o relatório preliminar. “O compromisso é compartilhar esse relatório com os 20 estados onde estivemos para que possamos debater exaustivamente as mudanças recomendadas. A expectativa é concluirmos o relatório daqui a 15 dias, com a participação de todos os atores envolvidos no setor”.

Também participaram do evento o deputado Reno Caramori (PP), o deputado federal Edinho Bez (PMDB/SC); o procurador da República em Criciúma, Darlan A. Dias; o assessor da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, Marcel Stenner dos Reis; o presidente do Sindicato da Indústria de Extração de Carvão (Siecesc), Ruy Hülse; o superintendente do Departamento Nacional de Produção Mineral em Santa Catarina, Ricardo Moreira Peçanha.