Parlamentares aprovam mudança na exploração das áreas adjacentes das rodovias em Santa Catarina

Durante a Ordem do Dia da sessão ordinária desta quarta-feira (19) os deputados aprovaram, em Redação Final, o Projeto de Lei (PL) nº 404/09, de autoria do governo do Estado, que alterou a lei nº 13.516/05, que dispõe sobre a exploração da utilização e da comercialização, a título oneroso, das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado. A alteração trata do artigo 10º, que versa sobre quem fica excluído da aplicação desta lei. Após sanção governamental fica excluída a utilização de equipamentos e mobiliários para comercialização de produtos de agricultores familiares, populações indígenas ou artesãos que, para uso próprio, utilizem as faixas de domínio ou áreas adjacentes, sob regime de autorização ou permissão de uso, ou que, mesmo sem esses, comercializem produtos sazonais. Entre as exceções também estão as cooperativas rurais e seus cooperados, sob regime e autorização ou permissão, ou concessão de uso, devidamente constituídas e registradas perante a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina. O PL foi aprovado com uma emenda modificativa do deputado Moacir Sopelsa (PMDB), que acrescentou as cooperativas rurais com concessão de uso. (Denise Arruda Bortolon Montagna/Divulgação Alesc)