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16/12/2009 - 16h04min

Parlamentares aprovam emenda à Constituição

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Deputado Rogério Mendonça (PMDB)
Entre as matérias aprovadas na sessão desta quarta-feira (16), está a Proposta de Emenda Constitucional nº 03/09. De autoria do deputado Rogério Mendonça – Peninha (PMDB), a proposta acrescenta ao artigo 112, da Constituição estadual, que trata das competências dos municípios, a possibilidade de disporem sobre os horários e dias de funcionamento do comércio local e de eventos comerciais temporários de natureza econômica. (Denise Arruda Bortolon Montagna/Divulgação Alesc)
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