Parlamentares ampliam direitos dos catarinenses com novas aprovações

Deputados resolveram problemas antigos, como a regularização dos bombeiros voluntários

O ano de 2012 foi marcado pelo fortalecimento dos direitos dos catarinenses e criação de novos mecanismos de proteção a segmentos importantes da sociedade. Confira algumas novas leis criadas.

Combate à violência contra a mulher
A Lei nº 15.806, de 17 de abril de 2012, obriga a Secretaria Estadual de Segurança Pública a a registrar e divulgar os índices de violência contra a mulher em Santa Catarina a cada seis meses. Devem ser informados o número de ocorrências registradas pelas polícias Civil e Militar por tipo de delito, número de inquéritos instaurados pela Polícia Civil por tipo de delito e o número de inquéritos encaminhados ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. A lei prevê ainda que todos os dados deverão ter a indicação da raça/cor das vítimas. O objetivo é criar um banco de dados confiável sobre a violência contra a mulher no estado.

Direitos dos consumidores
Os fornecedores de bens e serviços localizados sem Santa Catarina devem fixar data e turno para a entrega dos produtos ou para a realização dos serviços contratados pelos consumidores. É o que determina a Lei nº 15.779, de 20 de março de 2012. A intenção é acabar com a demora e a espera prolongada pela entrega do produto ou pela prestação do serviço, motivo de queixas de muitos catarinenses.

Assistência à mãe e ao recém-nascido
Graças à Lei nº 15.852, de 17 de julho de 2012, as mães e seus filhos recém-nascidos terão espaços exclusivos nos terminais rodoviários intermunicipais de todo o estado. Em até um ano, as rodoviárias deverão disponibilizar local adequado para amamentação e troca de fraldas. Para acessarem o fraldário, as mães terão que apresentar a passagem de ônibus.

Normas contra a poluição sonora e a poluição visual
A Lei nº 15.973, de 11 de abril de 2012, altera dispositivo do Código Estadual do Meio Ambiente. O objetivo da mudança é combater a poluição sonora. Para isso, a emissão de sons e ruídos decorrentes de quaisquer atividades obedecerá aos limites de emissão e padrões estabelecidos pela legislação e pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Já a Lei nº 15.815, de 8 de maio de 2012, incluiu no Código Estadual Ambiental artigos referentes ao controle da poluição visual. Ela estabelece normas para a exploração ou utilização de veículos de comunicação que possam interferir na paisagem, respeitando aspectos estéticos, paisagísticos, históricos e culturais.

Meia para estudantes no transporte coletivo
Até a sanção da Lei nº 15.780, de 19 de março de 2012, os estudantes de ensino fundamental, médio e superior de instituição particular deveriam apresentar o comprovante do pagamento da mensalidade escolar para ter direito ao desconto de 50% no preço da passagem do transporte rodoviário intermunicipal. Com a nova lei, o estudante deve apresentar atestado de frequência para adquirir as passagens. Com isso, alunos que estejam inadimplentes não correm o risco de ficar sem o benefício.

Fim do caução em hospitais
A Lei nº 15.807, de 16 de abril de 2012, pôs fim à exigência de depósito ou de cheque-caução para a internação hospitalar de emergência. Os estabelecimentos que desobedecerem a norma poderão ser multados em R$ 2 mil, valor que dobra em caso de reincidência.

Novas datas comemorativas
A Lei nº 15.785, de 19 de março de 2012, instituiu em Santa Catarina o Dia Estadual da Liberdade de Imprensa, a ser comemorado anualmente em 1º de junho. Já a Lei nº 15.792, de 9 de abril de 2012, criou o Dia Estadual do Servidor Fazendário de Santa Catarina, para ser celebrado em 21 de março.

Reconhecimento ao manezinho
As tradições açorianas presentes na Grande Florianópolis levaram à criação o Dia Estadual do Manezinho, comemorado sempre em 7 de janeiro, como estabelece a Lei nº 15.809, de 25 de abril de 2012. Os garçons de todo o Estado também passaram a ter seu dia: 11 de agosto. É o que determina a Lei nº 15.805, de 13 de abril de 2012.
Foi criado, ainda, o Dia Estadual do Extensionista Rural, comemorado em 6 de dezembro, conforme a Lei nº 15.838, de 19 de junho de 2012.

Dias para Conscientização
O Dia em Defesa da Vida, da Democracia e da Justiça foi estipulado para 28 de novembro em todo o estado, de acordo com a Lei 15.860, de 6 de agosto de 2012. A data foi escolhida em homenagem ao vereador Marcelino Chiarello, encontrado morto em casa, no município de Chapecó, em 2011. O dia 28 de novembro será utilizado para homenagear aqueles que lutam em defesa de uma sociedade mais justa, humana e igualitária.

A Lei nº 15.880, de 6 de agosto de 2012, instituiu o Dia Estadual de Combate à Pirataria e à Biopirataria em Santa Catarina. Anualmente, em 3 de dezembro, a população será alertada sobre os perigos da pirataria à saúde e sobre os prejuízos causados por essa prática na economia.

Bloqueio de celulares em presídios
As empresas de telefonia móvel que operam em Santa Catarina estão obrigadas a instalar bloqueadores de sinal de celular nos estabelecimentos penais estaduais. Conforme a Lei nº 15.829, 24 de maio de 2012, a desobediência a essa norma pode resultar em multas que chegam a R$ 1 milhão. A medida visa coibir a comunicação dos detentos, por meio de celular.

Novas regiões metropolitanas
Duas novas regiões metropolitanas foram criadas em Santa Catarina, por meio da Lei Complementar nº 571, de 24 de maio de 2012. Tratam-se da região do Extremo Oeste, com sede em São Miguel do Oeste, e do Contestado, com sede em Joaçaba.

Recursos do BNDES
Duas leis estaduais sancionadas em 2012 garantiram a Santa Catarina o recebimento de mais de R$ 3,6 bilhões em crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Social e Econômico. A Lei nº 15.885, de 2 de agosto, autorizou o governo a fazer empréstimo de R$ 3 bilhões, que serão utilizados para o Programa Acelera Santa Catarina, principalmente em obras de infraestrutura.

Já a Lei nº 15.830, de 31 de maio, liberou mais R$ 611 milhões, dentro do Programa Caminhos do Desenvolvimento, para investimentos no combate às cheias no Vale do Itajaí, à prevenção aos efeitos da seca no Oeste, melhorias em rodovias e implantação de fibra ótica.

Comercialização de banana
A Lei nº 15.888, de 15 de agosto de 2012, alterou a forma de comercialização da banana in natura no atacado. Ao invés utilizar como unidade de medida a caixa de 21 quilos, como era até a lei entrar em vigor, os bananicultores passaram a se remunerados pelo peso em quilogramas. O objetivo é reverter perdas acumuladas pelos produtores, que vendiam caixas da fruta pelo preço de 21 quilos, quando esse peso real era de 24 quilos.

Constituição do Estado é aprimorada

Cinco alterações na Constituição de Santa Catarina foram aprovadas pelos deputados em 2012. Duas dessas mudanças permitiram a criação da Defensoria Pública Estadual e a regularização da atuação dos Bombeiros Voluntários em todo o Estado.

• Polícia Civil - A Emenda Constitucional nº 61, de 11 de julho de 2012, modificou o artigo 106 da Carta Magna Estadual, ao inserir dois parágrafos, que incluiram a vedação à vinculação remuneratória da carreira de delegado da Polícia Civil em relação às demais carreiras jurídicas de Estado. Além disso, asseguram à categoria a independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia judiciária.

• Polícia Militar - A Emenda Constitucional nº 63, de 5 de setembro de 2012, acrescentou um parágrafo ao artigo 107 da Constituição Estadual. O artigo trata da carreira dos oficiais militares estaduais e a inclusão do parágrafo integrou a carreira de oficial da Polícia Militar à carreira jurídica de Estado.

• Bombeiros Voluntários - Ainda na área da Segurança Pública, a Emenda Constitucional nº 60, de 11 de julho de 2012, acrescentou um parágrafo único ao artigo 112 da Constituição, autorizando os municípios a celebrar convênios com os corpos de bombeiros voluntários para verificação e certificação do atendimento às normas de segurança contra incêndio. A sanção dessa emenda pôs fim a uma discussão de quase 10 anos em torno da legalidade da atuação dos bombeiros voluntários e mobilizou o Parlamento catarinense durante o primeiro semestre deste ano, diante da oposição dos militares à alteração e à pressão dos voluntários e dos municípios servidos por essas corporações. O impasse foi resolvido com uma alteração na redação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que deu origem à emenda, que restringiu a celebração de convênios com bombeiros voluntários constituídos até maio de 2012.

• Defensoria Pública - A Emenda Constitucional nº 62, de 19 de julho de 2012, combinada com a Lei Complementar nº 575, de 2 de agosto de 2012, permitiram a implantação da Defensoria Pública Estadual, outra proposta mobilizou os deputados no primeiro semestre. A emenda modificou os artigos 57, 59, 104 e 124 da Constituição, e permitiu ao Estado criar o órgão que será responsável pela concessão de assistência jurídica gratuita à população carente, em substituição à Defensoria Dativa, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em março deste ano. O trâmite da PEC e do Projeto de Lei Complementar (PLC) da Defensoria Pública na Assembleia foi alvo de debates entre os deputados, governo estadual, Poder Judiciário, Ministério Público e comunidade jurídica. Pelo menos 20 emendas foram apresentadas e aprovadas aos projetos originais, que garantiram um maior número de defensores e a anuência da Assembleia para a nomeação dos cargos de chefia do novo órgão.

• Licenças para o governador e o vice - A Emenda Constitucional nº 64, de 5 de setembro de 2012, revogou o artigo 70 da Constituição. A medida dispensou o governador e o vice-governador de comunicarem a Assembleia sobre suas ausências em caso de viagens para fora de Santa Catarina ou para o Exterior, caso a ausência seja inferior a 15 dias.