Palhoça implanta nota fiscal eletrônica com desconto no IPTU e sorteio de prêmios

Trabalho tem a pretensão de aumentar a arrecadação de ISS sem mexer com a tributação

A prefeitura de Palhoça foi uma das nove do estado que aderiram à proposta de contratar residentes em Gestão Municipal selecionados pelo Programa Qualifica e uma das que mais contratou residentes após o término do período de desenvolvimento do programa. O trabalho desenvolvido por esses profissionais possibilitou, na prática, a implantação da Nota Fiscal Eletrônica no município, desde julho deste ano. A proposta está sendo desenvolvida e deverá estimular mais pessoas a pedirem nota fiscal. Dessa forma, o município arrecada mais e pode, junto ao BRDE, fazer empréstimos a novas empresas que queiram se estabelecer ali. Os cidadãos também podem optar pela dedução de imposto de renda ou pela participação em sorteios de prêmios, de acordo com a quantidade de notas fiscais solicitadas e com o seu valor. No dia 11 de outubro, aconteceu o primeiro sorteio de prêmios. Mais de 4 mil pessoas acumularam créditos. O programa prevê um incremento de arrecadação de até 20%.

Na prática, o trabalho dos residentes possibilitou uma melhor gestão fiscal ao município que, arrecadando mais, terá mais e melhores condições de atender demandas dos moradores, como melhorias em infraestrutura e estímulo ao fundo de inovação. Segundo a secretária de Administração, Cristina Schwinden Schmidt, “a nota fiscal atua de várias formas dentro do município, tanto como educadora fiscal (para estimular o cidadão a cobrar seu direito de ter a nota fiscal), assim como ajudando as empresas a se regularizarem no município de Palhoça. Além disso, a gente tem uma pretensão de aumentar a arrecadação de ISS sem ter que mexer com a tributação, sem ter que aumentar os impostos, e também estimular o fundo de inovação, que é uma iniciativa inovadora no Brasil.”

Fundo de inovação
Quando uma nota fiscal é emitida, uma parte do tributo vai para o fundo de inovação. A ideia é alavancar empréstimos via Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) para a implantação, no município, de empresas com projeto inovador. “Quando foi criado o programa de nota fiscal, o antigo secretário de Desenvolvimento Econômico de Palhoça, Marcelo Fett, criou uma estrutura que não fosse só esse incremento do Imposto sobre Serviço (ISS) por si só, como tem em outros municípios. Foi criado esse fundo de inovação. Nós já temos um convênio com o BRDE e para cada um real que a gente deposita nesse fundo, o BRDE empresta 20. Então, hoje a gente tem R$ 100 mil depositados e vamos emprestar dois milhões”, explica Cristina.

O empreendedor interessado no empréstimo precisa se submeter a um edital, a uma análise, e provar que tem um projeto inovador para implantar em Palhoça. De acordo com Cristina, a prefeitura entra como uma avalista. “Pensando no empreendedor que está começando agora, que não tem condições de conseguir um empréstimo num banco, a prefeitura serve de avalista e o BRDE realiza o empréstimo. Queremos gerar um ciclo virtuoso, onde a empresa se instala aqui, inova, gera empregos, o cidadão cobra a nota e a gente aumenta o incremento de ISS. Com esse aumento, a gente consegue melhorar os serviços públicos de uma forma geral.”

O que é o “Qualifica, mandato de excelência”
Iniciado em 2016, o Programa Qualifica, mandato de excelência tem, entre seus objetivos, identificar e disseminar boas práticas na gestão pública municipal e na atividade legislativa. Também busca promover a qualificação dos agentes políticos municipais, visando aprimorar a gestão pública, prevenir irregularidades e desenvolver uma visão ampla e integrada da administração e da atividade parlamentar. A iniciativa se desenvolve alicerçada em três pilares: um portal, a premiação de boas práticas e alocação de profissionais treinados às cidades que adotam a Programa de Residência em Gestão Municipal.

O Qualifica é desenvolvido pela Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira, da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, pela Fundação Escola de Governo (ENA), ligada ao Executivo, Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), Ministério Público Estadual, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Federação Catarinense de Municípios (Fecam), Tribunal de Contas do Estado (TCE), União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc), Conselho Regional de Administração (CRA-SC) e Banco do Brasil.

Programa de residência em gestão municipal
Em 2018, entre janeiro e fevereiro, a Udesc realizou o processo seletivo dos profissionais que se incorporariam ao projeto. De um total de 180 candidatos graduados em Administração Pública, Políticas Públicas, Gestão Social, Gestão Pública ou Gestão de Políticas Públicas, foram selecionados 22 para atuarem nos nove municípios (Blumenau, Camboriú, Gaspar, Massaranduba, Mirim Doce, Nova Trento, Palhoça, Rio do Sul e Rio Negrinho) que se engajaram à iniciativa.

Os selecionados foram contratados pelas prefeituras em cargos comissionados com a missão de elaborar e executar projetos estratégicos para os municípios, como captação de recursos, redução do custeio, desenvolvimento de portais da transparência e planos de desenvolvimento econômico.

Em 2015, foi criada a lei que implantou a nota fiscal em Palhoça. Desde então, existia uma dificuldade burocrática de implantar esse serviço e todo o mecanismo desenvolvido para a nota fiscal. Então, a prefeitura implantou o Programa de residência do Qualifica. Essa equipe recebeu a incumbência de colocar o projeto em prática. “A lei foi aprovada em 2015 e conseguimos lançar o programa em 2018, então eles trabalharam mais de um ano em cima de todos os processos, definindo todas as regras, implantando um sistema que deixasse tudo isso automatizado, criando a conta onde vai entrar o recurso. O trabalho dessa equipe foi imprescindível na execução do programa”, conta a secretára de Administração do município.

Analisando a relação custo/benefício, Cristina garante que só há benefícios. “O empreendedor se conscientiza da emissão da nota, por mais que às vezes haja uma resistência, mas ele começa a entender a importância. Já o cidadão começa a entender o direito dele de cobrar essa nota e por isso a gente tem essa série de incentivos, com sorteio, desconto no IPTU para que a pessoa seja instigada a começar essa cobrança e isso se torne cultural. É um programa de médio e longo prazo porque demora até o cidadão absorver que ele pode cobrar essa nota e que ele tem um benefício direto com isso."

Aline Bittencourt Medeiros, residente do Programa de Residência em Gestão Municipal, foi contratada pela prefeitura depois que encerrou o período de contratação pelo Qualifica. Além dela, os demais residentes que atuaram em Palhoça também foram contratados. “Nós viemos do programa de residência em Gestão Municipal e quando chegamos aqui o prefeito tinha algumas demandas. Esse projeto veio de uma demanda de implementar a nota fiscal palhocense. É um projeto em que tivemos que rever toda a lei, desenhar um fluxo para implementação de um sistema que possa rodar de forma simultânea. É muito gratificante ver um projeto ser colocado em prática.”