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Painelistas abordam as prerrogativas da PGE em Santa Catarina
FOTO: Solon Soares/Agência AL
"As prerrogativas da Procuradoria-Geral do Estado" foi o painel que abriu a agenda de trabalho na manhã desta sexta-feira (8), no Auditório deputada Antonieta de Barros, no Palácio Barriga Verde, na Capital, no 2º dia do Congresso de Direito Constitucional e Legislativo, evento promovido pelo Parlamento e Unale e que celebra os 35 anos da Constituição do Estado.
Com a mediação do deputado Estener Soratto (PL), os painelistas, o procurador-geral do Estado, Márcio Luiz Fogaça Vicari, e o secretário de Estado da Casa Civil, procurador Marcelo Mendes, compartilharam com o público suas impressões e suas experiências profissionais.
Para o deputado Estener Soratto, o evento promovido pelo Parlamento já se transformou no principal fórum jurídico deste ano. “Além de celebrarmos os 35 anos de uma Constituição sólida que preserva as garantias constitucionais para o nosso estado de Santa Catarina, o Parlamento propicia o aprimoramento, trazendo especialistas renomados para compartilhar experiências e informações”, pontuou o parlamentar.
Autonomia respeitada
No Brasil, há dois modelos de controle de constitucionalidade: o controle judicial e o controle não judicial, ou político, da constitucionalidade, informou o procurador-geral, Mário Vicari, em seu painel “Nuances sobre o controle preventivo de Constitucionalidade”, defendendo, ainda, que a autonomia dos estados brasileiros deve ser respeitada. Ele se posicionou contra o atual momento do ativismo jurídico. “É um tema rico e complexo, em que avalio que há diferenças do controle preventivo feito pelo Poder Judiciário e aquele realizado por cunho político. Não sou a favor do ativismo judicial. Não se pode criar novas normas", observou.
Ele ainda reconhece que o papel das procuradorias é intenso. “A PGE tem seu papel interligado com o Parlamento. É uma instituição que recebe, com freqüência, consultas das assembleias legislativas, na forma de diligências, para que a Procuradoria se manifeste tecnicamente sobre a existência ou não de alguma inconstitucionalidade”, informou, acrescentando que depois de análise, concede pareceres que subsidiam a decisão a ser tomada pelos chefes dos poderes Executivos. “As procuradorias fazem a defesa da constitucionalidade das normas legais”, finalizou.
O Direito é universal
Enaltecendo a importância para o mundo jurídico da realização do Congresso de Direito Constitucional e Legislativo, promovido pelo Parlamento, o secretário da Casa Civil, Marcelo Mendes, destacou a relevância dos 35 anos da Constituição do Estado em seu painel “Aspectos da competência Constitucional e o Processo Legislativo”. “Ela é a carta soberana do nosso Estado por apresentar os direitos dos catarinenses, com as particularidades de cada região de Santa Catarina”.
Além de abordar a hierarquia das leis, as competências de cada um dos entes federativos, Mendes defendeu que o Direito ultrapassa qualquer fronteira. “Não há mais uma pirâmide de Kelsen, que definiu um direito estático e hierárquico das leis em um Estado. O direito é esférico e universal”, avaliou.
Mendes ainda comentou a respeito de sua experiência na Casa Civil, pontuando cases que impactaram para a sociedade catarinense. O caso mais recente, citado por ele, foi a nova modalidade de convênio simplificado para a transferências de recursos do Estado para os municípios.
O projeto foi uma alternativa às transferências especiais voluntárias (TEVs), que foram implementadas no ano passado e suspensas pelo governo estadual, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida no mês passado. A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2024 e o Projeto de Lei (PL) 483/2024, ambos de autoria do Poder Executivo. A PEC será promulgada pelo presidente da Alesc, deputado Mauro De Nadal (MDB), enquanto o projeto de lei segue para sanção do governador Jorginho Mello (PL).
Agência AL
