Painel aborda ações dos órgãos públicos na acessibilidade

O painel “Legislação e fiscalização na área de Acessibilidade: o que compete a cada um?” abriu o segundo dia do V Seminário Nacional do Sistema Confea/ Crea e do II Seminário Estadual de Acessibilidade, que acontece no Auditório Antonieta de Barros, na Assembleia Legislativa. As palestras desta manhã (19) foram ministradas por cinco representantes de órgãos públicos parceiros no processo de adequação da infraestrutura urbana. Representando o Ministério Público Federal, a procuradora da República, Ana Lúcia Hartmann, relatou ações, responsabilidades e o dever que o órgão tem na defesa dos direitos à cidadania de maneira geral. Ela não considera o MP como um quarto poder, mas como um poder extra que age diretamente na manutenção do interesse público maior, que é o da sociedade em geral. A procuradora considerou o tema do seminário muito pertinente, porém complexo, em consequência do grande número de normas e regramentos. “Temos uma legislação muito ampla e moderna, por isso encontramos dificuldades de colocar na prática o que está no papel. Entretanto, temos que buscar soluções para dar acesso ao acesso, pois só se constrói uma sociedade democrática se todas as pessoas com ou sem deficiência participarem dessa construção”. Ana Lúcia se refere às mudanças nas ruas, nos prédios públicos, universidades, transporte coletivo e outros, que resultam em demandas sociais. Luiz Fernando Góes Ulysséa, promotor de Justiça do Ministério Público Estadual, destacou algumas ações concretas do MP no Estado, além do suporte oferecido em ações referentes a diversos temas como direito do consumidor, matéria tributária, infância e juventude, meio ambiente e cidadania. Fiscalização O presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Mato Grasso do Sul (CREA-MS), Jary de Carvalho e Castro, afirmou que o foco central do CREA-MS é fiscalizar as obras e os serviços técnicos vinculados às diversas profissões que representa. Ele observou as ações que o conselho realiza na prática, entre elas a elaboração e publicação de guias e cartilhas, a criação de fóruns, reuniões de comissão e grupo de trabalho. Em nome do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o auditor fiscal de controle externo, Pedro Jorge Rocha de Oliveira, disse que a função do tribunal é fiscalizar as obras públicas do ponto de vista da legalidade. Ele enfatizou que qualquer mudança tem seu início e norte na educação. “A educação é o caminho. Temos que conscientizar as crianças, desde o ensino fundamental, a sociedade, além dos prefeitos e vereadores”. Representando a Federação Catarinense de Municípios (Fecam), o prefeito de Siderópolis, Douglas Glenn Warmling (PP), afirmou que o seminário serviu para despertar ainda mais atitude individual e coletiva. “Temos que fazer profunda reflexão e buscar alternativas sobre esse assunto que nos atinge diretamente”, concluiu. (Andreza de Souza/Divulgação Alesc)