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Aprovados PLs que garantem direitos do consumidor em internet e telefonia
O Parlamento catarinense aprovou na tarde desta quarta-feira (12), durante a sessão ordinária, dez projetos de lei. Destaque para projetos de autoria dos deputados Joares Ponticeli (PP) e Sandro Silva (PPS), que tratam dos direitos do consumidor nas áreas de internet e telefonia.
O PL 3/2012, de autoria do deputado Ponticelli, estabelece parâmetros para o comércio coletivo de produtos e serviços através de sítios eletrônicos no âmbito de Santa Catarina. O projeto destaca os sites de compras coletivas e estabelece que as empresas devem manter em suas páginas na internet informações sobre o endereço físico e telefone para contato.
Ponticelli destacou a grande quantidade de alertas feitos pela imprensa nacional sobre casos de consumidores lesados e que não conseguem contatar ou encontrar representantes do site para cobrar seus direitos ou reaver valores investidos nas compras. O deputado ainda agradeceu o emprenho dos membros da Comissão de Constituição e Justiça na análise a aprovação da matéria. “Agradeço o esforço que esta Casa fez para a celeridade deste projeto”.
Telefonia móvel
O PL 280/2012, do deputado Sandro Silva, obriga as empresas de telefonia móvel a disponibilizar ao consumidor, no município no qual é comercializada a respectiva linha, quando solicitado pelo interessado, prospecto contendo informações sobre a sua área de cobertura. Como justificativa do projeto, o deputado destaca que o prévio conhecimento do consumidor acerca da área de cobertura e da qualidade do sinal terá significativa influência na escolha entre as operadoras.
Disque 180
Outro projeto de autoria parlamentar aprovado foi o PL 260/2012, da deputada Dirce Heiderscheidt (PMDB), que obriga a divulgação do serviço de Disque Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher, o Disque 180, no âmbito de Santa Catarina, em estabelecimentos populares e de grande circulação de pessoas como bares, restaurantes, casas noturnas, academias e salões de beleza.
Mais projetos aprovados
PL 69/2012 – Executivo - autoriza a permuta de imóvel no município de Canoinhas (EEB Julia Baleoli Zaniolo).
PL 163/2012 - altera a Lei nº 13.120, de 2004, que estabelece limite das obrigações de pequeno valor, com limite de até 10 salários mínimos, aplicadas a todos os débitos judiciais da Administração Direta e Indireta.
PL 285/2012 - de autoria do deputado José Nei Ascari (PSD) - encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Irmandade do Senhor Jesus dos Passos e Imperial Hospital de Caridade, de Florianópolis, referente ao exercício de 2011.
PL 309/2012 - Executivo - preserva a integralidade do percentual repassado à Assembleia Legislativa, Ministério Público, Tribunal de Justiça e Udesc. A matéria revoga o redutor de 2,65% do duodécimo repassados aos poderes e autarquias públicas.
PL 314/2012 - Executivo - prevê a criação do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (SIEPDEC), com ações de prevenção a desastres, em conformidade com a Política Nacional de Defesa Civil.
PL 372/2012 - Executivo - altera a Lei 15.789/ 2012, que autoriza o Estado a prestar garantia em operação de crédito entre a Casan e a Agence Française de Développement (AFD), no valor de 99,75 milhões de euros.
PL 377/2012 altera a Lei 15.881/2012, que autoriza o governo a realizar financiamento de até R$ 1,5 bilhão, com objetivo de reestruturar as dívidas do Estado perante a União a juros menores.
