Operadoras de telefonia móvel deverão disponibilizar endereço aos usuários

Os deputados aprovaram na sessão ordinária de hoje (17), em primeiro turno, o Projeto de Lei (PL) nº 406/09, de autoria da Bancada do PT, que obriga bancos, empresas de cartão de crédito, operadoras de serviços de telefonia móvel, provedores de internet e de televisão por assinatura a disponibilização aos usuários de seu endereço completo para correspondência, nos boletos mensais de cobrança, dando mais transparência e obedecendo ao Código de Defesa do Consumidor. A finalidade do PL é facilitar o acesso do consumidor às operadoras até mesmo para agilizar o cancelamento dos serviços prestados por elas. Assim que a lei entrar em vigor, o cancelamento dos serviços será considerado legal por comunicação escrita, via AR, e-mail, ou oral, por ligação telefônica, e caberá às operadoras encaminhar algum tipo de recibo que comprove documentalmente o cancelamento das operações. (Denise Arruda Bortolon Montagna/Divulgação Alesc)