O Projeto Justiça - Direito de Todos é apresentado em sessão plenária

A sessão plenária da tarde desta quarta-feira (14) foi interrompida para a apresentação e lançamento do Projeto “Justiça-Direito de Todos”, de iniciativa da juíza de Direito Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres, titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí, que se manifestou na tribuna.

Para ser aprovado, o projeto necessita de 1,5 milhão de assinaturas e tem como objetivo a regulamentação do artigo 245 da Constituição Federativa do Brasil de 1988, no sentido da previsão de regras que possibilitem o amparo da vítima e de seus dependentes, pelo Estado, proporcionando condições de reparação dos prejuízos materiais, de saúde ou psicológicos, causados pela ação criminosa dolosa.

Sônia Terres declara que o projeto surgiu de sua sensibilidade ao observar a dor de cada pessoa vitima de violência que chega até ela com uma demanda de problemas tanto no corpo, quanto na alma. “As vítimas apresentam sequelas imensuráveis que lhe afligem em função de um crime doloso e não têm apoio, amparo psicológico, médico ou mesmo material”.

De acordo com a juíza, não existe nenhuma Comissão de Direitos Humanos batendo à porta das vítimas perguntando sobre suas necessidades, sobre seu trauma. “Nós precisamos resgatar a dignidade dessas pessoas que estão tão doentes no nosso país, e fazer o estado saber quem são, onde estão e que tipo de ajuda elas precisam”. 

Presente no pronunciamento da juíza, o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador Nelson Schaefer Martins, manifestou seu apoio a causa e reforçou o pedido de auxílio ao Legislativo para a coleta das assinaturas. “Estamos comovidos com as manifestações de engajamento dos senhores deputados. Juntos, estaremos sempre atentos aos direitos fundamentais daquelas pessoas que cumprem suas penas, no entanto a sociedade e os poderes públicos precisam voltar seus olhos para as vítimas e as famílias das vítimas que carregam os estigmas para o resto de suas existências”.

O presidente interino da Assembleia Legislativa, deputado Joares Ponticelli (PP), afirmou estar engajado na campanha e declarou o comprometimento da instituição na coleta de assinaturas. “Todas as nossas estruturas, desde as audiências públicas do orçamento regionalizado e todas as atividades das comissões internas e externas, Escola do Legislativo e por meio da nossa Diretoria de Comunicação, vamos nos colocar à disposição da doutora Sônia para conclamar a população da importância desta iniciativa”.