Novo plano de carreira dos agentes penitenciários está em tramitação

PLC foi encaminhado pelo Executivo em regime de urgência e é parte do acordo que pôs fim à greve da categoria em 2014. FOTO: Jaqueline Noceti/Secom

Os agentes penitenciários e os agentes socioeducativos da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC) terão um novo plano de carreira. O Projeto de Lei Complementar (PLC) que trata do assunto foi encaminhado nesta semana à Assembleia Legislativa pelo Poder Executivo e tramita em regime de urgência, com o nº 01/2016. O prazo para aprovação é 13 de maio. A proposta terá que passar antes pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Conforme a justificativa apresentada pelo secretário adjunto da SJC, Leandro Soares Lima, na minuta do projeto, o novo plano substituirá o atual, de 2009, que já foi parcialmente revogado em 2013, e é alvo de contestações judiciais em desfavor do Estado de Santa Catarina. Além disso, o novo plano, conforme o secretário adjunto, foi elaborado em conjunto com um grupo de servidores, como parte do acordo que pôs fim à greve da categoria ocorrida em 2014.

O atual plano de carreira também é contestado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), em agosto do ano passado. Na ação, a PGR contesta o fato do plano de 2009 autorizar o porte de arma para agentes penitenciários e agentes de segurança. Para a procuradoria, tal medida contraria o Estatuto do Desarmamento.

Ameaça de greve
O regime de urgência no trâmite do PLC 01/2016 foi solicitado pelo secretário adjunto com base no acordo estabelecido entre os servidores da categoria e o governo estadual, que estabelecia março como o prazo final para a aprovação do novo plano de carreira. A demora na análise do PLC, adverte Lima, pode resultar em uma greve geral dos agentes.

Conforme a proposta, a carreira dos agentes penitenciários e dos agentes de segurança socioeducativo será composta por oito classes. A jornada de trabalho para aqueles que desempenham a vigilância de unidades prisionais é de 24 horas de serviço por 72 horas de descanso.

Salário
O plano altera a composição da remuneração do servidor. Serão extintos o adicional de local de exercício, o adicional vintenário, o adicional de permanência, a gratificação de risco da vida incorporada e a indenização de estímulo operacional.

A nova composição da remuneração passa a contar com o vencimento básico do cargo (que parte de R$ 1.157,43), adicional de atividade, hora extra, adicional noturno e adicional por tempo de serviço. O adicional de atividade pode ser o equivalente a 100% ou a 222,25% do vencimento básico do cargo, conforme a classe em que estiver o servidor. A implementação desse adicional, no entanto, será feita de forma gradual e será concluída em 2019.

Além da progressão normal da carreira, o plano também prevê a progressão extraordinária por ato de bravura e falecimento do servidor quando em cumprimento da função ou em decorrência de ferimento causado durante o trabalho.