No Dia de Combate à LGBTfobia, audiência pública defende resolução do CFP

A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa promoveu audiência pública, nesta quarta-feira (17), no Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright, em comemoração ao Dia Internacional de Combate à LGBTfobia e em defesa da Resolução do Conselho Federal de Psicologia (CFP) 1/1999. A resolução estabelece normas de orientação para psicólogos e psicólogas em relação à questão de orientação sexual.

A audiência foi proposta pelo deputado Dirceu Dresch (PT), por solicitação do Conselho Regional de Psicologia (CRP), porque está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 539/2016, de autoria do deputado federal Pastor Eurico (PHS-PE), que pretende anular os efeitos da Resolução 1/1999 do CFP. Entre outros encaminhamentos da audiência pública foram aprovados a criação de um grupo de trabalho para elaboração de políticas e legislação; uma moção em apoio à resolução e pelo arquivamento do PDC 539/2016; e o desarquivamento do Projeto de Lei 315/2013, que cria o Conselho Estadual dos Direitos de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros (CELGBT).

“O Parlamento Catarinense e a Comissão de Direitos Humanos têm o compromisso de debater os grandes temas, quando são ameaçados os direitos individuais e coletivos. A Resolução 1/99 é praticamente a única legislação no país que aborda esse tema LGBT e media os conflitos”, disse Dirceu Dresch.  O vice-presidente da comissão, deputado Cesar Valduga (PCdoB), concordou que a manutenção da resolução é fundamental porque ela elimina conceitos estigmatizantes. Ele frisou que quase todos os pontos da resolução foram retirados de entendimentos do Judiciário e manifestou preocupação com as crianças e adolescentes, “faixa em que se concentra o maior número de suicídios em função de uma sociedade lgbtfóbica”.

A defesa da resolução é questão de honra para o CFP, de acordo com a conselheira Rosane Lorena Granzotto. Ela enfatizou que o conselho possui diretrizes legais para defender os direitos humanos como marco regulatório dos direitos civilizatórios pós-segunda guerra mundial. “A resolução não impõe modo de atendimento, apenas impede de tratar a homossexualidade como doença ou promover tratamento de cura ou reversão. Ela trata do respeito às pessoas que de alguma forma escolhem coisas diferentes daquilo que está normatizado. E regulamenta procedimentos éticos e científicos para o profissional que está atendendo essas pessoas que trazem um sofrimento relativo a sua orientação sexual. A resolução retira a homossexualidade do lugar de doença, de desvio, de patologia ou perversão”, disse a conselheira.

“O texto da resolução foi elaborado utilizando-se parâmetros científicos e éticos. Derrubá-la é retroceder, e não suportamos mais retrocesso”, disse a presidente do Conselho Regional de Psicologia (CRP), Jaira Rodrigues. Ela classificou a resolução como um marco importante para a defesa intransigente da sexualidade e dos direitos reprodutivos e para a “despatologização” das pessoas e da vida porque é preciso parar de categorizar como doenças coisas que não são doenças. “Chega de direitos humanos violados, de discursos e práticas homofóbicas e fundamentalistas. Lutamos por uma psicologia e por uma sociedade em que caibam todos os mundos”, declarou.

Os direitos
O defensor público-geral, Ralf Zimmer Junior, opinou que essa legislação apenas reconhece direitos de um grupo, sem diminuir os direitos dos outros. “Não precisa deixar de ser hetero, nem mudar qualquer concepção, apenas respeitar o direito do outro.” Ele lamentou que a ignorância e o fanatismo religioso, que chamou de verdadeiras doenças sociais, promovam interpretações equivocadas e politizem o debate de forma a diminuir direitos indevidamente.
De acordo com o psicólogo Ematoir Teles de Souza, da Comissão de Direitos Humanos do CRP, a resolução ultrapassou os limites da psicologia e é usada como dispositivo de garantia de direitos pela comunidade LGBT. Conforme Souza, o principal fator de sofrimento psíquico para esse grupo de pessoas não é a orientação sexual, mas o sistema heteronormativo que define os padrões da sociedade, aquilo que é normal. “A resolução está sendo atacada pelos segmentos mais conservadores da sociedade.”

O dia 17 de maio
No dia 17 de maio de 1990 a Organização Mundial da Saúde (OMS) retirou a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças (CID). Desde então, a data virou símbolo da luta por direitos humanos e pela diversidade sexual, contra a violência e o preconceito.
O grau de invisibilidade do segmento LGBT (estimado, por alto, em 10% da população) é tão grande que não existem censos que possam mapear a quantidade de pessoas e servir de instrumentos à criação de políticas públicas para combater a violência, a violação de direitos e os suicídios.

A professora e pesquisadora Marília dos Santos Amaral, do Núcleo Margens, vinculado ao Departamento de Psicologia da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), denunciou vários tipos de violência sofridos pelo público LGBT e que permanecem sem estimativas oficiais. Ela citou violência psicológica; violência dos profissionais de segurança pública, como formas discriminatórias de abordagem policial; exclusão familiar; cárcere privado domiciliar; expulsão da escola; omissão por parte dos profissionais dos campos da saúde, da assistência e da segurança; violências silenciadas nas clínicas, hospitais e Centros de Referência de Assistência Social (Creas), as quais culminam em alto índice de suicídio entre os jovens e isolamento entre os idosos.