Municipalização do ensino fundamental não apresenta consenso em audiência pública

A municipalização do ensino fundamental provocou diversas manifestações contrárias à proposta do governo, enviada em forma de substitutivo global ao PLC 14/09. Na audiência pública, parlamentares, professores, representantes da categoria e de entidades municipais reunidos nesta manhã (1º), no Auditório Deputada Antonieta de Barros, discordaram do secretário estadual de Educação, Paulo Bauer, que disse ser esta uma necessidade de alteração estrutural devido à forma de gestão. Por medida federal, em 2016, quem estiver na faixa etária de 4 a 16 anos será obrigado a frequentar a escola. Hoje, em Santa Catarina, entre vagas em escolas públicas e privadas, são 220 mil vagas e, segundo o secretário, faltarão para atender esta determinação 230 mil vagas, levando em conta os números atuais. “Uma providência terá que ser adotada, pois três anos é pouco tempo para preparar todo um contingente de professores e estrutura física. Só com os recursos do Estado não daremos conta”, comentou. Para Bauer, a municipalização é uma solução que atende a estrutura exigida diante da obrigatoriedade. Ele comentou que no substitutivo enviado ao Legislativo foram alteradas algumas questões como ser opcional a municipalização do sistema de ensino, o governo pagar a faculdade dos professores que quiserem avançar na carreira para o ensino fundamental, nos primeiros cinco anos a escola será administrada por um diretor do Estado, a partir do sexto ano passa ao município, bem como a responsabilidade pela manutenção das escolas no nono ano deste processo. Em um ponto o governo é taxativo: ou a prefeitura municipaliza todas as escolas ou nenhuma. De acordo com Bauer, a exigência é para que não haja apenas a municipalização das escolas de melhor estrutura e qualidade. O secretário municipal de Educação de Florianópolis e presidente da seccional de Santa Catarina da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Rodolfo Pinto da Luz, rebate a posição do governo lembrando que a obrigação do município é com a educação infantil, um segmento que já lida com o problema de vagas insuficientes para atender a demanda. “Os prefeitos têm que ter esta preocupação e não podem assumir mais uma responsabilidade”, disse. Outro ponto colocado por ele é que se permita a escolha. Que a municipalização seja parcial ou não se implante. Outra dificuldade citada está nos fatos de não haver equiparação salarial e de o município ainda ter que reembolsar o Estado pelo pagamento dos professores estaduais. Soma-se ainda o valor recebido do Fundo de Educação Básica (Fundeb), de R$ 1.600,00 por aluno, enquanto o custo real está em R$ 4.200,00. Rodolfo Pinto da Luz ainda destacou que se enfrentará a redução do convênio do transporte escolar. O representante da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), Marcos Probst, apresentou três pontos que são fundamentais na concepção da entidade: o servidor público estadual é de responsabilidade do Estado; que haja permissão individual no processo de municipalização ou a posição é contrária ao projeto, e, ainda, que seja feito o repasse dos valores do Fundeb já em 2010. “Se o cofre do Estado está apertado, os dos municípios estão muito mais”, resumiu. Probst ainda lembrou que este processo terá reflexos no tocante aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Posição Mesmo parlamentares da base do governo na Assembleia Legislativa não estão seguros quanto à posição que devem tomar quanto ao projeto da municipalização da educação fundamental. Mas há consenso que não se pode discutir uma proposta desta abrangência às pressas. Por isso, existe a possibilidade de retirada do projeto, como sugeriu o presidente da Comissão de Finanças, deputado Marcos Vieira (PSDB). “Ou se fazem as adequações propostas pela Fecam e Undime, ou se retira ou se rejeita a proposta”, afirmou Marcos Vieira. O líder do governo, deputado Elizeu Mattos (PMDB), comentou que ainda não definiu sua posição, e adiantou que já fez a retirada do regime de urgência e que “não se discutirá esta matéria no afogadilho”. O progressista Joares Ponticelli reconhece a contribuição do líder do governo nesta discussão com a retirada da urgência para tramitação do PLC 14/09, mas defende que o governo, antes disso, resgate outras dívidas como a equiparação salarial com os professores prometida pelo governador Luiz Henrique da Silveira em 2002. O deputado Vanio dos Santos (PT) acredita que, apesar de ser um debate fundamental, este não interessa ao governo e recordou as experiências neste sentido já feitas em São Paulo e Rio de Janeiro. Nesses dois estados, disse, piorou a qualidade da educação. (Scheila Dziedzic/Divulgação Alesc)