Municipalização do Ensino Fundamental é tema de debate em congresso da Fecam

A municipalização do Ensino Fundamental foi assunto do último painel do primeiro dia do VII Congresso Catarinense de Municípios, promovido pela Federação Catarinense de Municípios (Fecam). O evento teve início na manhã de hoje (30) e conta com o apoio da Assembleia Legislativa. O painel sobre educação foi presidido pelo prefeito de Luzerna, Norival Fiorin (PMDB), e teve como palestrantes o secretário de Estado da Educação, Paulo Bauer, a senadora Ideli Salvatti (PT-SC) e o presidente da União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime/SC), Rodolfo Joaquim Pinto da Luz. O objetivo do Projeto de Lei Complementar nº 14/09, de autoria do governo do Estado, foi ressaltado pelo secretário durante sua explanação. Conforme ele, 80 municípios já se manifestaram favoráveis ao novo modelo. Entretanto, o projeto ainda gera muitas dúvidas entre os administradores públicos municipais. Bauer esclareceu que os municípios não serão obrigados a municipalizar o sistema. “Faz a municipalização quem quiser. Não tem obrigação, é uma alternativa”, explicou. Os municípios que optarem pela municipalização devem regulamentá-la por intermédio de lei municipal. Para o secretário, a prefeitura pode fazer melhor do que o Estado, porque está mais próximo do aluno. “Não queremos transferir para o município mais que o aluno”, justificou. O presidente da Undime salientou que os prefeitos preferem que a transição seja integral e não do modo atual como determina o PLC. Ele também defendeu a posição dos municípios com relação à cessão de professores efetivos do Estado para os municípios. Porém, a grande reivindicação dos municípios em relação ao tema é a transferência dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) referente aos alunos municipalizados. Para Santa Catarina, os recursos do Fundeb são de aproximadamente R$ 2,3 bilhões, dos quais R$ 965 milhões são municipais e R$ 1,6 bilhão, estaduais. “Os prefeitos terão que oferecer os mesmos serviços, com mais qualidade e com menos recursos”, observou. Ideli falou sobre a Emenda Constitucional nº 59, de sua autoria, promulgada recentemente, que determina o fim gradual da incidência da desvinculação das receitas da União (DRU) sobre os recursos federais para a educação até a extinção do mecanismo, em 2011. Desde 1994, a desvinculação retira 20% do total dos recursos que deveriam ser destinados obrigatoriamente à educação. A emenda também torna obrigatória a permanência de crianças e jovens dos quatro aos 17 anos. “Os recursos da desvinculação terão que vir para os estados e municípios para cumprirem a determinação de oferecer vagas a todos os alunos”, disse. (Denise Arruda Bortolon Montagna/Divulgação Alesc)